A patologização do jovem autor de ato infracional e a emergência de "novos" manicômios judiciários

Abstract

Este texto aborda os crescentes processos de psiquiatrização dirigidos a jovens autores de ato infracional, especialmente no estado de São Paulo, que culminam com a construção de uma Unidade Experimental de Saúde, num convênio entre as Secretarias da Saúde, Justiça e Administração Penitenciária, destinada a oferecer atendimento para autores de ato infracional portadores de diagnóstico de transtorno de personalidade e/ou de periculosidade, durante o cumprimento de medida sócio-educativa de internação em regime de contenção. Analisam-se algumas das linhas de força que derivam nessa construção, em particular a renovada utilização da noção de periculosidade que passa a adquirir conotações que facilitam a extensão e difusão do seu uso, cada vez mais subordinado às exigências de "defesa social". Sinaliza-se como essa composição do ato infracional com o transtorno mental vem construindo argumentos tanto para modificações no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) quanto para a produção de práticas dirigidas ao autor de ato infracional que são frontalmente contrárias aos paradigmas do ECA e às da atual política nacional em Saúde Mental. Finalmente, o texto propõe, na perspectiva da Reforma em Saúde Mental, algumas possibilidades de um pensar e agir diferentemente, problematizando as diretrizes terapêuticas atreladas a uma lógica individualista, sugerindo a necessidade de ampliar o olhar e a ação para a complexa e muitas vezes restrita trama na qual esses jovens se inserem socialmente, apostando no exercício clínico na sua dimensão ética e não como lugar de controle, tutela ou disciplinarização da vida.

A continuidade das internações psiquiátricas de crianças e adolescentes no cenário da Reforma Psiquiátrica Brasileira

“…However, in spite of this "horizon" of de-institutionalization, studies 9,10,11 indicate that today children and adolescents are still being admitted to Psychiatric Hospitals, and other institutions with similar logic. Bentes 9 states that admissions by court order have become more frequent, and often take place without the mental health team of the destination institution being informed; at the moment of leaving the institution, restrictions imposed on procedures for discharge -namely making it conditional upon a court order -perpetuate a situation of institutionalization.…”

“…To this situation is added the "psychiatricization" of social issues in the case of young people who commit offences. In this context, according to Vicentin et al 11 , there is at present a conjunction of lines of force, in particular in São Paulo State, which have renewed the notion of a patient being dangerous, "causing it to acquire connotations that facilitate extension and dissemination of use of the concept, increasingly subordinated to the requirements of civil defense" (p. 161). A fuller understanding of this scenario of hospital admissions is needed.…”

Medidas judiciais atinentes à atenção em saúde mental de adolescentes em conflito com a lei

“…Desse modo, os processos de psiquiatrização, também entendidos como "a predominância dos saberes e fazeres psi na gestão das problematizações e dos conflitos que setores da juventude vêm colocando ao campo social" 14 (p. 62), manifestam-se na dupla aplicação das medidas socioeducativas e protetivas.…”

Propostas de Redução da Maioridade Penal: a Juventude Brasileira no Fio da Navalha?

“…Aos desdobramentos destas demandas, vinculam-se processos de criminalização, patologização/medicalização (Vicentin, 2006;Vicentin, Gramkow, & Rosa, 2010) e judicialização dos "adolescentes em conflito com a lei" 2 , sendo todos estes aspectos fundamentais da experiência contemporânea, evidenciando formas de governo das condutas e de modos de subjetivação (Prado Filho, 2012).…”