A Recusa De Tratamento Médico Por Crianças E Adolescentes: Uma Análise a Partir Da Competência De Gillick

Abstract

Os debates acerca da recusa de tratamento médico surgem do exercício da autonomia do paciente. Em relação a esta possibilidade aplicada para crianças e adolescentes a situação se mostra complexa porquanto, apesar de terem seus direitos da personalidade resguardados, não possuem a capacidade civil para tomada de decisões. Tais questões passam pela análise da extensão e limites da autoridade parental em face da autonomia da criança e do adolescente. A tomada de decisão pelos pais deve observar, de um lado, o dever de cuidado inerente à autoridade parental e, de outro, a autonomia do menor nos limites delineados pela ordem jurídica, em especial o Estatuto da Criança e do Adolescente. Como pessoa humana em processo de desenvolvimento, a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade, entre outros (art.15, Estatuto da Criança e do Adolescente). Nesse sentido, o cotidiano nos apresenta casos como Hannah Jones e Reece Puddington, em que, apesar da tenra idade, optaram pela recusa de tratamento do câncer. Este trabalho pretende analisar o Caso Gillick, ocorrido na Inglaterra, que trouxe a competência de Gillick como parâmetro para se apurar o discernimento de pessoa menor de dezesseis anos, verificando a possibilidade de sua utilização pelo ordenamento jurídico brasileiro. Para concretizar o presente estudo, utilizar-se-á a pesquisa teórica. Por sua vez, o método a ser empregado na pesquisa será através do estudo monográfico e legislativo de obras que trataram a temática da recusa de tratamento médico por crianças e adolescentes. A técnica a ser empregada na realização da pesquisa será de análise temática e textual, obtendo conceitos e teorias já formuladas sobre o assunto e captando as problemáticas mais relevantes do mesmo.

A ética do cuidado e cuidado paliativo pediátrico: um diálogo possível

“…O exercício da autoridade parental consiste em um dever dos pais para com a criança, e não em um direito dos pais sobre a criança. Decisões pautadas nos valores e nas perspectivas da criança, bem como o seu amadurecimento e a capacidade de discernimento, podem representar limites da autoridade parental, entendendo que a escuta à criança, considerando sua idade e maturidade, assegura-lhe o direito de expressar suas opiniões sobre todos os assuntos relacionados ao seu interesse 19 .…”

Children and adolescents’ voices and the implications for ethical research

“…An iconic case was the decision of the Gillick Case in the late 1980s in the British court, in which a mother claimed parental authority gave her the right to deny her adolescent daughter’s rights to access contraceptive advice and treatment recommended by the British healthcare system (Gillick v. West Norfolk and Wisbech Area Health Authority) (Powell and Smith, 2009). In dismissing the claim and arguing about the risks and impacts of the parental right on the lives of children and adolescents, the court opened an important debate around the autonomy of adolescents' consent on matters that affect their lives: “the interest of parents in their children’s lives does not correspond to a right, but to a duty or responsibility” (Sillmann and Sá, 2015: p. 73). The Gillick Case initiated a debate about the ethical review of rules, processes and practices regarding research involving children and adolescents, especially in the case of socio-behavioral research and participatory approaches.…”

O que podemos aprender com obras de arte sobre autonomia em saúde de crianças com condições crônicas complexas?

“…Porém, algum tempo depois, situação semelhante se repete com Adam: houve recidiva da leucemia e ele precisa de nova hemotransfusão; porém agora já com maioridade legal (18 anos), ele pode decidir sobre a própria vida, sem necessidade do Estado para protegê-la, então Adam resolve não se submeter ao procedimento. Uma única atividade extralaboral era quista pela juíza, que era a prática do piano, e, em seu concerto anual, evento importante para ela, esta recebe a notícia acerca de Adam em fim de vida, e vai ao encontro do jovem para uma despedida ou na esperança de uma mudança de sua decisão, motivação não bem definida, mas para o jovem justificada pela ideia de mostrar à juíza e aos pais que ele tem direito sobre a sua própria vida 16,17 .…”

“…A discussão sobre a transfusão em Testemunhas de Jeová já circula em diferentes espaços médico-jurídicos no Brasil e no mundo, mas o que aqui gostaríamos de também trazer é a reflexão sobre a decisão do Estado na proteção da vida do adolescente, mesmo que isso castre a sua autonomia, de modo que seu desejo não é ouvido e que pode trazer outras repercussões afetivas e relacionais a este. Apesar de estarmos tratando de uma obra fictícia, em nenhum momento o caminho do meio ou a zona intermediária foi levantada ou discutida, e que o adolescente quando se torna apto legalmente a decidir, finalmente consegue ter sua vontade respeitada 15,16,17 .…”

“…A oportunidade das crianças e dos adolescentes de participar de discussões diagnósticas, das possibilidades terapêuticas e na tomada de decisões que os envolvem traz a sensação de relevância, fazendo-os sentir-se ouvidos e tendo respeitada a sua opinião. Algumas barreiras que pudemos identificar com auxílio das obras citadas para essa inclusão foram os extremos entre a infantilização em razão da superproteção dos pais (no caso de Sara para com Kate) ou independência excessiva, incluindo o afastamento de outros familiares (pai e irmãos) que são também afetados pelas situações do paciente, ainda a falta de preparação e informação prévias, a prontidão parental e as expectativas irreais, as falhas na comunicação clara e honesta, a incerteza do prognóstico, dentre outras 14,16 .…”