A REDUÇÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DE RECURSOS HÍDRICOS PELO NOVO CÓDIGO FLORESTAL E O PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO PROTEÇÃO DEFICIENTE - DOI: http://dx.doi.org/10.5216/rfd.v41i1.42049

Abstract

Resumo:Este artigo objetiva discutir as principais mudanças promovidas pelo novo Código Florestal brasileiro (Lei no 12.651/2012) no regime das áreas de preservação permanente de recursos hídricos. Trata-se de pesquisa qualitativa e exploratória. A partir do estudo sobre as funções ambientais deste tipo de espaço, constatou-se que o revogado Código Florestal de 1965 previa parâmetros mínimos para a preservação dos processos ecológicos essenciais e a garantia de um ambiente hígido, sendo que o novo Código diminuiu ainda mais essa proteção, o que constitui uma afronta ao princípio da proibição de proteção deficiente (Untermaβverbot), já que se deixou de assegurar padrões mínimos adequados para a proteção do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, evidenciando a necessidade de uma reforma legislativa.Abstract:The paper aims to discuss the main changes brought by the new Brazilian Forest Code (L. 12.651/2012) on the permanent preservation areas of water resources. It is a qualitative and exploratory research. From the research on the ecological functions of this type of area, notes that the repealed Forest Code of 1965 provided minimum standards for the preservation of essential ecological processes and the guarantee of a healthy environment, and the new code decreases further this protection, which constitutes an affront to the principle of prohibition of insufficient protection (Untermaβverbot) because it fails to provide adequate minimum standards for protection of the fundamental right to an ecologically balanced environment, showing the need for legislative reform.

Análise da dinâmica da ocupação territorial em Fortaleza-CE, Brasil: o desafio do município em promover funções ambientais e econômicas

“…O primeiro Código Florestal Brasileiro foi editado em 1934 (Brasil, 1934) e essas áreas eram chamadas apenas de florestas protetoras (Lopes et al, 2017). Esse código passou por algumas mudanças ao longo dos anos.…”

“…Isso reduziu substancialmente essas áreas protegidas acarretando a possibilidade de ocupação do leito maior de cursos de água. Além disso, dispensou-se a necessidade de reservar uma faixa de proteção no entorno das acumulações naturais ou artificiais de água com superfície inferior a um hectare (Lopes et al, 2017). As funções ambientais das APPs encontram-se previstas no art.…”

“…Além disso, em vários casos, a ZPA-1 deve proteger mais de 30 m nas margens dos recursos hídricos, pois essa medida depende da largura das calhas do leito regular dos cursos de água (Vasconcelos e Mota, 2020). Lopes et al (2017) justifica que existe uma proteção deficiente para a proteção de APPs, que atinge o núcleo essencial do direito fundamental ao ambiente ecologicamente equilibrado, sendo insuficiente para resguardar áreas de manutenção da biodiversidade a longo prazo. Posteriormente, reflete-se que o Plano Diretor e as ZPA cumprem suas funções de proteção dos recursos ambientais previstos em lei, entretanto, a lei se mostra insuficiente para uma verdadeira proteção dos ecossistemas e recursos ambientais existentes.…”

Mudança do regime de proteção das Áreas de Preservação Permanentes no código florestal de 2012

“…A alteração da legislação ambiental, segundo Lopes et al (2017), foi reflexo do lobby do agronegócio para reduzir áreas de proteção e, nessa perspectiva, introduziu regras sem embasamento científico, indicando que as modificações seriam mais favoráveis à conservação. A mudança da forma de delimitação da APP hídrica, a partir da borda da calha do leito regular do rio, e da regra de recomposição de áreas degradadas, de acordo com a dimensão do imóvel rural, configurou retrocesso à proteção ambiental (SPAROVEK et al, 2012;METZGER, 2010;MONTEIRO et al, 2017).…”

Change in the protection regime of Permanent Preservation Areas in the 2012 Forest Code

“…The change in environmental legislation, according to Lopes et al (2017), reflected the agribusiness lobby to reduce areas of protection and, in this perspective, introduced rules without scientific basis, indicating that the modifications would be more favorable to conservation. The change in criteria for delimiting water-based APP, from the edge of the regular riverbed, and the rule of recomposition of degraded areas, according to the size of the rural property, was a step backwards for environmental protection (SPAROVEK et al, 2012;METZGER, 2010;MONTEIRO et al, 2017).…”