Há séculos, Homero afirmou ser a civilidade a característica que distingue os homens dos animais. Os Ciclopes, afirmava o poeta grego, eram considerados monstros selvagens não porque não praticavam a navegação, mas porque ignoravam a hospitalidade. Hoje, mais de vinte séculos depois, a Interculturalidade busca resgatar a virtude da civilidade como forma de garantir a convivência pacífica entre maiorias e minorias, superando, assim, as limitações do Multiculturalismo e sua proposta da tolerância. Nesse contexto, o objetivo deste trabalho é defender a virtude da civilidade como pressuposto para a garantia efetiva dos direitos fundamentais de todos os membros de uma sociedade pluricultural. Palavras-chave:Tolerância; Multiculturalismo; Interculturalidade; Civilidade; Minorias. IntroduçãoNa atualidade, a diversidade cultural constitui marca inegável dos mais de 190 Estados-membros da ONU. Praticamente não há, hoje, Estado que não possa ser considerado multinacional ou multiétnico. 1Nesse contexto, como garantir a convivência pacífica entre culturas diferentes? Adeno Addis 2 responde a esse interrogante com outra pergunta: quando um casamento não dá certo, as pessoas se 1 Cf. KYMLICKA, Will. Ciudadanía multicultural, p. 14 e ss. 2 ADDIS, Adeno. "On human diversity and the limits of toleration".

A ampliação dos debates sobre os impactos ambientais decorrentes dos padrões de consumo da sociedade industrial levou à percepção do Estado como um expressivo consumidor de bens e serviços. Nesse sentido, diversos países passaram a adotar diretrizes e metodologias para inserir critérios de sustentabilidade em suas licitações, prática que ficou conhecida como contratação pública sustentável (CPS). Assim, este estudo objetiva analisar a implementação da CPS no âmbito do Poder Executivo federal brasileiro, considerando os objetivos que orientam esse processo, as normas de cumprimento obrigatório, suas potencialidades e limitações.Palavras-chave: contratação pública sustentável; licitação sustentável; administração pública federal.Contrataciones sostenibles en la administración pública brasileña: la experiencia del Poder Ejecutivo federal La ampliación de los debates acerca de los impactos ambientales decurrentes de los patrones de consumo de la sociedad industrial llevó a la percepción del Estado como un expresivo consumidor de bienes y servicios. En ese sentido, diversos países pasaron a adoptar directrices y metodologías para incluir criterios de sustentabilidad en sus licitaciones, práctica que se hizo conocida como contratación pública sostenible (CPS). Así, este estudio objetiva analizar la implementación de la CPS en el ámbito del Poder Ejecutivo federal brasileño, considerando los objetivos que orientan ese proceso, las normas de cumplimiento obligatorio, sus potencialidades y sus limitaciones.Palabras clave: contratación pública sostenible; licitación sostenible; administración pública federal.Artigo recebido em 16 nov. 2012 e aceito em 4 out. 2013.

Resumo:Este artigo objetiva discutir as principais mudanças promovidas pelo novo Código Florestal brasileiro (Lei no 12.651/2012) no regime das áreas de preservação permanente de recursos hídricos. Trata-se de pesquisa qualitativa e exploratória. A partir do estudo sobre as funções ambientais deste tipo de espaço, constatou-se que o revogado Código Florestal de 1965 previa parâmetros mínimos para a preservação dos processos ecológicos essenciais e a garantia de um ambiente hígido, sendo que o novo Código diminuiu ainda mais essa proteção, o que constitui uma afronta ao princípio da proibição de proteção deficiente (Untermaβverbot), já que se deixou de assegurar padrões mínimos adequados para a proteção do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, evidenciando a necessidade de uma reforma legislativa.Abstract:The paper aims to discuss the main changes brought by the new Brazilian Forest Code (L. 12.651/2012) on the permanent preservation areas of water resources. It is a qualitative and exploratory research. From the research on the ecological functions of this type of area, notes that the repealed Forest Code of 1965 provided minimum standards for the preservation of essential ecological processes and the guarantee of a healthy environment, and the new code decreases further this protection, which constitutes an affront to the principle of prohibition of insufficient protection (Untermaβverbot) because it fails to provide adequate minimum standards for protection of the fundamental right to an ecologically balanced environment, showing the need for legislative reform.

R: Sob o enfoque da teoria de Neil MacCormick sobre argumentação e justificação, analisa---se a decisão do Supremo Tribunal Federal acerca da inconstitucionalidade da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2.895/98 que visou regulamentar a atividade conhecida como "briga de galos". Com base no levantamento dos argumentos linguísticos, sistémicos e teleológicos---deontológicos, é feita a verificação da correção da decisão, a partir do atendimento aos requisitos da consistência, RBDA 20.indb 37