ANÁLISE DA DECISÃO JUDICIAL SOBRE A “BRIGA DE GALOS" (ADIN Nº 1.856/2011) A PARTIR DA TEORIA ARGUMENTATIVA DE NEIL MACCORMICK Analysis of judicial decision about "cockfighting" (Adin n. 1856/2011) from the argumentative theory of Neil Maccormick

Abstract

R: Sob o enfoque da teoria de Neil MacCormick sobre argumentação e justificação, analisa---se a decisão do Supremo Tribunal Federal acerca da inconstitucionalidade da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2.895/98 que visou regulamentar a atividade conhecida como "briga de galos". Com base no levantamento dos argumentos linguísticos, sistémicos e teleológicos---deontológicos, é feita a verificação da correção da decisão, a partir do atendimento aos requisitos da consistência, RBDA 20.indb 37

Minorias Religiosas E Sacrifício De Animais

“…O método apresentado pelo autor, portanto, não nega a lógica dedutiva, mas, em não sendo o Direito uma ciência exata, o silogismo não é a resposta eficaz para todas as controvérsias, e aqui se inserem as questões complexas que não têm respostas a partir da clássica regra de subsunção (MAC-CORMICK, 2018). É, contudo, quanto aos casos complexos (hard cases) que MacCormick (2016), em expressa consonância com a preocupação de Dworkin (2002) mediante o decisionismo do positivismo jurídico, adota uma "reconstrução racional" de enfrentamento do "interpretativismo", oferecendo um método capaz de analisar a correção das decisões judiciais a partir de critérios objetivos e aplicação de determinados requisitos, que justificam um adequado raciocínio do julgador (LOPES; BENÍCIO, 2015).…”