A Regularização Fundiária Urbana E Rural: Necessidade De Marcos Teóricos E De Políticas Públicas Distintos

Abstract

...385Leda Maria Messias da Silva e Sarah Somensi Lima doi: 10.5102/rbpp.v7i2.4748 A regularização fundiária urbana e rural: necessidade de marcos teóricos e de políticas públicas distintos* Urban and rural land regularization: the need for different theoretical frameworks and public policies Émilien Vilas Boas Reis** Márcio Luís de Oliveira*** ResumoIndependentemente das concepções liberais ou comunitárias, que justificam tanto a propriedade e a posse públicas e/ou privadas, a ocupação imobiliária urbana ou rural irregulares necessitam de regularização fundiária para viabilizar o direito fundamental e o direito humano de acesso à moradia e ao uso social da terra produtiva, respectivamente. Como se tratam de realidades e problemas distintos (o urbano e o rural), o artigo teve por objetivo fazer uma abordagem conceitual da regularização fundiária e de demonstrar que seria mais adequada a adoção de marcos legais e de políticas públicas específicas para a regularização fundiária urbana e a rural. O texto conclui que a regularização fundiária urbana tem por foco a legalização e a inserção da propriedade e da posse na estrutura regular das cidades, ao passo que a segunda tem por objetivo a legalização e a inserção da propriedade e da posse na estrutura de produção no campo. Ambas as regularizações visam à efetividade do direito à moradia social e ambientalmente sustentáveis. No caso da regularização fundiária rural, acresce-se, ainda, o direito de uso da terra como política de equidade socioeconômica e de produção sustentável. Na elaboração do artigo, foi adotada a metodologia conceitual-analítica, em vez da dogmática jurídica, para tratar da regularização fundiária urbana e rural em suas premissas conceituais e procedimentais. Nesse sentido, e em razão do viés analítico a que foi dado ao tema-problema, não se adotou um referencial teórico específico.Palavras-chave: Ocupação Urbana; Ocupação Rural; Regularização Fundiária. AbstRActRegardless of the liberal or community conceptions that justify both public and / or private ownership and possession, irregular urban or rural real estate occupation need land regularization to enable the fundamental right and human right of access to housing and social use of land, respectively. As they deal with different realities and problems (urban and rural), the article aimed to make a conceptual approach to land regularization and to demonstrate that it would be more appropriate to adopt legal frameworks and specific public policies for urban land regularization and the rural one. The text concludes that urban land regularization is focused on the legalization and insertion of ownership and possession into the regular structure of cities, while the second one has the objective of legalizing and inserting ownership and possession into the production structure in the countryside. Both regularizations aim at the effectiveness of the right to social housing and environmentally sustainable. In the case of rural land regularization, there is also the right to use land as a policy of s...

Regularização fundiária urbana na promoção dos objetivos de desenvolvimento sustentável

“…Considerando as diferentes irregularidades fundiária existentes nas cidades, faz-se necessária a instituição de legislações e políticas públicas locais e nacionais que visem a garantia do desenvolvimento social e sustentável e promova a regularização socioespacial dos aglomerados urbanos precários (REIS et al, 2017).…”

“…Como enfatizam Reis et al (2017), os núcleos urbanos informais são potencializadores de outros males. Ocorre que, tais áreas precárias necessitam da regularização fundiária para, entre outros fatores, amenizar os efeitos causados pela segregação socioespacial.…”

“…Ocorre que, tais áreas precárias necessitam da regularização fundiária para, entre outros fatores, amenizar os efeitos causados pela segregação socioespacial. Além disso, a Regularização fundiária tem por finalidade "além da legalização da propriedade e da posse dos locais de moradia, adaptar e fazer integrar a área regularizada ao espaço urbano social, econômico e ambientalmente sustentável" (REIS et al, 2017).…”

“…Como se percebe, o alcance dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável perpassa, necessariamente, pela discussão da temática da regularização fundiária urbana. Conforme aborda Reis et al (2017), "a regularização fundiária revela-se como elemento importante para o desenvolvimento sustentável, que deve conciliar o uso produtivo da propriedade (geração de riqueza), promover a equidade social e assegurar a proteção do meio ambiente". Dessa forma, as políticas de regularização fundiária visam, entre outras finalidades, garantir o desenvolvimento urbano sustentável, promovendo a regularização socioespacial de áreas irregulares e preservando o meio ambiente equilibrado e sustentável (LOCATELLI et al, 2020).…”

“…Desse modo, a dificuldade em se obter o acesso à terra urbanizada é uma questão relacionada às irregularidades fundiárias, que foram potencializadas diretamente pelo processo de urbanização do país (ARRUDA et al, 2019). Neste sentido, é indubitável que a irregularidade fundiária acarreta ampliação de problemas sociais, urbanísticos e de impactos ambientais (REIS et al, 2017).…”