Resumo O presente trabalho, por meio de análise doutrinária, objetiva demonstrar a importância do planejamento da atuação do Poder Público, de forma a direcionar as políticas urbanas na garantia do bem-estar dos indivíduos, em atenção ao princípio da função social da cidade. Destaca-se, para tanto, a importância do Plano Diretor, previsto na Constituição Federal de 1988 e na Lei 10.257, de 2001, denominada Estatuto da Cidade, enquanto principal instrumento de desenvolvimento e expansão urbana, orientando o exercício da Administração Pública municipal em atenção ao desenvolvimento sustentável das cidades. Pretende-se, ainda, atestar a essencialidade da gestão compartilhada da cidade, demonstrando-se, dessa forma, a potencialidade das audiências públicas na gestão eficiente dos espaços urbanos, propiciando a transparência das decisões políticas, com fins de justiça social, ressaltando-se, ainda, a essencialidade de uma participação popular eficaz na elaboração e atualização do Plano Diretor, conduzindo a uma gestão democrática e eficiente da cidade, legitimando a atuação do poder público, que deve estar intimamente vinculada aos anseios sociais. O presente trabalho busca, dessa forma, analisar, através do método indutivo-dedutivo, a gestão participativa do meio ambiente urbano, na construção de uma sociedade integradora, gestão está direcionada na implantação de políticas públicas eficazes na garantia do bem-estar de todos.Palavras-chave: Cidade; Sustentabilidade; Planejamento; Gestão; Participação popular. AbstractThe present work, by doctrinaire, objective analysis shows the importance of the Government action planning in order to direct the urban policies in ensuring the welfare of individuals in regard to the principle of the social function of the city. It is noteworthy, therefore, the importance of the Plan provided for in the Federal Constitution of 1988 and Law 10.257 of 2001, known as the City Statute, as the main tool for development and urban expansion, guiding the exercise of municipal Public Administration attention sustainable development of cities. It is intended also attest to the essentiality of the shared management of the city, demonstrating thus the potential of public hearings in the efficient management of urban spaces, providing transparency of political decisions, social justice purposes, emphasizing Furthermore, the essentiality of an effective popular participation in the development and updating of the Master Plan, leading to a democratic and efficient management of the city, legitimizing the government's actions, which should be closely linked to social expectations. This study aims, therefore, to analyze, through the inductive-

...385Leda Maria Messias da Silva e Sarah Somensi Lima doi: 10.5102/rbpp.v7i2.4748 A regularização fundiária urbana e rural: necessidade de marcos teóricos e de políticas públicas distintos* Urban and rural land regularization: the need for different theoretical frameworks and public policies Émilien Vilas Boas Reis** Márcio Luís de Oliveira*** ResumoIndependentemente das concepções liberais ou comunitárias, que justificam tanto a propriedade e a posse públicas e/ou privadas, a ocupação imobiliária urbana ou rural irregulares necessitam de regularização fundiária para viabilizar o direito fundamental e o direito humano de acesso à moradia e ao uso social da terra produtiva, respectivamente. Como se tratam de realidades e problemas distintos (o urbano e o rural), o artigo teve por objetivo fazer uma abordagem conceitual da regularização fundiária e de demonstrar que seria mais adequada a adoção de marcos legais e de políticas públicas específicas para a regularização fundiária urbana e a rural. O texto conclui que a regularização fundiária urbana tem por foco a legalização e a inserção da propriedade e da posse na estrutura regular das cidades, ao passo que a segunda tem por objetivo a legalização e a inserção da propriedade e da posse na estrutura de produção no campo. Ambas as regularizações visam à efetividade do direito à moradia social e ambientalmente sustentáveis. No caso da regularização fundiária rural, acresce-se, ainda, o direito de uso da terra como política de equidade socioeconômica e de produção sustentável. Na elaboração do artigo, foi adotada a metodologia conceitual-analítica, em vez da dogmática jurídica, para tratar da regularização fundiária urbana e rural em suas premissas conceituais e procedimentais. Nesse sentido, e em razão do viés analítico a que foi dado ao tema-problema, não se adotou um referencial teórico específico.Palavras-chave: Ocupação Urbana; Ocupação Rural; Regularização Fundiária. AbstRActRegardless of the liberal or community conceptions that justify both public and / or private ownership and possession, irregular urban or rural real estate occupation need land regularization to enable the fundamental right and human right of access to housing and social use of land, respectively. As they deal with different realities and problems (urban and rural), the article aimed to make a conceptual approach to land regularization and to demonstrate that it would be more appropriate to adopt legal frameworks and specific public policies for urban land regularization and the rural one. The text concludes that urban land regularization is focused on the legalization and insertion of ownership and possession into the regular structure of cities, while the second one has the objective of legalizing and inserting ownership and possession into the production structure in the countryside. Both regularizations aim at the effectiveness of the right to social housing and environmentally sustainable. In the case of rural land regularization, there is also the right to use land as a policy of s...

Este artigo objetiva analisar a Encíclica <em>Laudato Si </em>do Papa Francisco dedicada ao meio ambiente dentro do contexto complexo do Direito Internacional Ambiental. O texto procura abordar a preocupação papal sobre o cuidado da casa comum que é a mãe Terra, o nosso planeta, que clama por um agir rápido dos Estados desenvolvidos em face da ameaça de destruição devido ao aquecimento global acarretada pelas mudanças climáticas, sendo tal luta um imperativo moral para salvar a humanidade da ganância e da indiferença dos ricos. Utilizando-se do método dedutivo quanto às afirmações e preocupações do Papa Francisco e da pesquisa exploratória abarcada no levantamento bibliográfico, o estudo propõe uma reflexão sobre a responsabilidade universal e a solidariedade planetária mediante a importância de diálogo diante dos danos causados à Mãe Terra por causa do lucro econômico e a falta de efetividade das convenções internacionais sobre o meio ambiente.

RESUMOCom a Reforma Protestante e as grandes navegações, a consideração com o outro e o diferente passa por alterações, especialmente, frente aos considerados infiéis e aos nativos do Novo Mundo. Por outro lado, no século XVI, a Península Ibérica vivia a Era de Ouro, com o renascimento da Escolástica e o florescimento de importantes universidades jurídicas, com acentuado desenvolvimento da Ciência do Direito. O dominicano espanhol Francisco de Vitória é um expoente desses movimentos filosófico e jurídico. Este artigo objetiva compreender a contribuição de Vitória para o desenvolvimento da relação com os índios e, por consequência, para a reelaboração da alteridade. Por meio de pesquisa bibliográfica e método qualitativo, buscaram-se nos escritos de Vitória e nos contextos histórico, filosófico, teológico e jurídico, os elementos necessários para a reconstrução de sua concepção acerca do direito natural e para a verificação da possibilidade de se reconhecer, em relação aos índios, a racionalidade e o direito de domínio sobre suas terras. O projeto de construção dos direitos humanos está presente em Vitória, na defesa da universalidade da razão

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