A revisão da lei de parcelamento do solo urbano e seu diálogo com a questão ambiental

Abstract

O presente estudo aborda a revisão da Lei 6.766/79, nomeada como Projeto de Lei 3.057/00, que trata do parcelamento do solo urbano e avança em questões como a função social da cidade, a sustentabilidade e a regularização fundiária. O trabalho, cujo foco principal é a discussão sobre sustentabilidade urbana, tem como escopo a estrutura da Lei 6.766/79 e do Projeto de Lei 3.057/00, seu histórico de formação, sua contextualização junto aos ideais de parcelamento e uso do solo urbano e sua dinâmica no tempo. Assim, reflete-se sobre a revisão da lei e sua articulação com diferentes elementos e estruturas urbanas: a biodiversidade e os serviços ambientais; as áreas de risco; os cursos d’água; e os conjuntos urbanos tombados no litoral. Ao final, são tecidas recomendações a respeito do assunto problematizado.

Planejamento urbano e política habitacional: analisando a relação entre regularização fundiária, especulação imobiliária e problemas socioambientais nas cidades brasileiras

“…Sob o ponto de vista da sustentabilidade, Gomes et al, (2017) apresentam a hipótese de que ao não definir os atributos para que determinada área fosse considerada zona urbana ou de expansão, a lei não assegurou a continuidade do tecido urbano.…”