2013
DOI: 10.17058/rdunisc.v0i0.3594
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A utilização do mínimo existencial como critério de exigibilidade judicial dos direitos fundamentais econômicos e sociais: reflexões críticas

Abstract: O presente trabalho tem por objetivo examinar, sob uma perspectiva crítica, a utilização da noção de mínimo existencial como um critério determinante para delimitar a exigibilidade judicial dos direitos fundamentais econômicos e sociais. Para tanto, busca-se precisar o significado jurídico conferido ao conceito, perpassando pela análise de suas origens, natureza e fundamentos jurídicos, estrutura normativa, relação com os direitos fundamentais econômicos e sociais, para demonstrar que a doutrina e a jurisprudê… Show more

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“…O delineamento do Direito Administrativo, por sua vez, está umbilicalmente relacionado ao sistema normativo a que pertence, sendo certo que vem experimentando inúmeras mudanças ao longo do tempo, pois acompanha os formatos delineados pelo próprio Estado. Assim, para uma melhor compreensão da realidade local, mister se faz analisar as peculiaridades de cada ordenamento jurídico, para conhecer a realidade concreta da atuação daquela Administração (HACHEM, 2013).…”
Section: Licenciamento Ambiental Como Instrumento De Concretização Do...unclassified
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Licenciamento Ambiental Na Ótica Do Constitucionalismo Contemporâneo

De Oliveira Pinto Coelho,
Ducatti de Oliveira e Silva,
Haun de Araújo Serafim
2023
Ver. Dir.
“…O delineamento do Direito Administrativo, por sua vez, está umbilicalmente relacionado ao sistema normativo a que pertence, sendo certo que vem experimentando inúmeras mudanças ao longo do tempo, pois acompanha os formatos delineados pelo próprio Estado. Assim, para uma melhor compreensão da realidade local, mister se faz analisar as peculiaridades de cada ordenamento jurídico, para conhecer a realidade concreta da atuação daquela Administração (HACHEM, 2013).…”
Section: Licenciamento Ambiental Como Instrumento De Concretização Do...unclassified
“…Na atualidade, a correlação entre os conceitos econômicos, políticos e sociais permite uma releitura da ideia de desenvolvimento, primando por mudanças qualitativas e de maneira sustentável (HACHEM, 2013). Farias (2019), ao tratar da importância do licenciamento ambiental, salienta o discurso de Paulo de Bessa Antunes sobre o fato de ser este essencial para a regularidade da atividade econômica, sendo os resultados obtidos por esse processo um interesse tanto dos Poderes Públicos quanto da sociedade civil; ademais, o respeito a seu procedimento é condição de respeitabilidade social dos envolvidos.…”
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Licenciamento Ambiental Na Ótica Do Constitucionalismo Contemporâneo

De Oliveira Pinto Coelho,
Ducatti de Oliveira e Silva,
Haun de Araújo Serafim
2023
Ver. Dir.