abordagem Direito e Políticas Públicas no Brasil

Abstract

As políticas públicas são um fenômeno do séc. XX, que passa a ser estudado, buscando analisar o que se passava no aparelho governamental até que uma demanda da sociedade se transformasse em resposta do Estado, no contexto do welfare state (item 1). Essa nova postura estatal implicou mudança de papéis do direito, intensificando-se as relações público-privadas e os problemas de direção e manutenção da autonomia das unidades descentralizadas (item 2). Nos países de redemocratização tardia, o sentido das políticas públicas é dúbio, entre formas de modernização administrativa, aproximando-se política e a gestão pública, de um lado, e o retrocesso de serviços públicos de cobertura ampla, de outro (item 3). No campo jurídico essa tensão se apresenta na centralidade dos direitos, com demanda de maior efetividade endereçada aos Tribunais Constitucionais, com poderes de controle ampliados. Isso reclama uma conceituação jurídica mais precisa das políticas públicas (no item 4). Em vista da complexidade e diversidade dessa figura, a necessidade de uma representação que simplifique a aproximação do objeto leva à proposição de frameworks (item 5). Finalmente, essa experiência das políticas públicas representa um legado institucional importante para a reconstrução política e social pós-pandemia (item 6).

Framework de apoio à tomada de decisão na concessão de benefício tributário de Refis pelos municípios brasileiros

“…Análise das alternativas/ ações concomitantes Aspectos relacionados à identificação de alternativas e cursos de ação paralelos, e escolha de alternativa. Bucci (2002); Maciel (2009); Peixoto et al (2012); Marples (2015); Seixas (2017); CNM (2018); IPEA (2018); Galdino (2019); Secchi et al (2019), Santos (2021). Criação e análise da solução Aspectos relacionados à construção e análise da solução, envolvendo planejamento, definição de objetivos, metas, participantes e características, tendo como foco o interesse público.…”

“…Criação e análise da solução Aspectos relacionados à construção e análise da solução, envolvendo planejamento, definição de objetivos, metas, participantes e características, tendo como foco o interesse público. Alm et al (1990); Bucci (2002); Nóbrega (2002); Roin (2002); Santos (2010);Correia Neto (2012); Peixoto e outros (2012); Marples (2015); Seixas (2017); CNM (2018); IPEA (2018); Pimentel (2019); Secchi et al (2019). Aspectos situados e históricos: componentes de análise de alternativas já utilizadas para atingimento de problemas similares, e de características locais e situadas.…”

Estudo De Caso Sobre O Gaepe-Brasil No Enfrentamento Dos Desafios Da Política Nacional De Educação

“…Como tipo ideal, a política pública deve visar a realização de objetivos definidos, expressando a seleção de prioridades, a reserva de meios necessários à sua consecução e o intervalo de tempo em que se espera o atingimento dos resultados. (BUCCI, 2006, p. 39) Nesse sentido, o conceito jurídico de políticas públicas transpassa pelas instituições públicas, que as delineiam e estimulam seu desenvolvimento, através da execução das atividades da administração pública (BUCCI, 2006). Quando pensada em seu conceito, a ação operacional das Políticas Públicas é eminentemente dialogal (BUCCI, 2002).…”

Da Lei Nº. 8.666/1993 À Lei Nº. 14.133/2021: O Desenvolvimento Nacional Sustentável Sob a Ótica Da Modernização Do Estado, Da Complexificação Do Contrato Administrativo E Das Políticas Públicas

“…Nesse contexto, a disciplina administrativista tem enfrentado alterações sensíveis em seu paradigma clássico, tradicionalmente fundado em um jogo de dicotomias e forças, para, enfim, tratar de temas como a dignidade da pessoa humana. Ademais, segundo Bucci (2002), o viés proposto assume particular relevância diante da expansão do universo relativo ao direito, em especial em face da positivação e da necessidade de efetivação de diretrizes sociais e transindividuais, o que, na disciplina jurídica, ainda requer um esforço de clarificação.…”