Acesso Ao Poder Judiciário Na Era Digital: Uma Abordagem Sobre O Impacto Da Tecnologia Para Pessoas Que Vivem Na Pobreza

Abstract

Este artigo tem o propósito de analisar o impacto que as inovações tecnológicas nos serviços judiciários têm para o acesso à justiça das pessoas que vivem na pobreza. Traça uma definição de pobreza com base nas abordagens das “necessidades básicas” e “capacidades”. Investiga, por meio de pesquisa descritiva, qualitativa, de cunho bibliográfico, a relação da falta de acesso à internet e a equipamentos eletrônicoscom o acesso ao Poder Judiciário. Pondera-se, ao fim, comoas medidas de inclusão digital podemotimizar os serviços e alcançar as pessoas em situação de pobreza e, assim,democratizar o acesso à justiça.

Sistema De Precedentes E Ativismo: A Importância Da Previsibilidade E Da Transparência Nas Decisões Judiciais Para a Segurança Jurídica

“…São imprescindíveis à formulação de políticas, a influência em projetos e a implementação de programas com o propósito de evitar que essa situação agrave as dificuldades enfrentadas por aqueles que vivem em situação de pobreza e são classificados como excluídos digitais (Oliveira, 2021).…”

“…Nesse contexto, o artigo 2º, parágrafo único, IV, da Lei 9.784/1999 impõe ao administrador, especialmente em processos administrativos, a obrigação de agir conforme padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé. (OLIVEIRA, 2021) No Estado Democrático de Direito, a boa administração e a correta destinação dos recursos públicos é indispensável à efetivação dos direitos fundamentais. Os agentes públicos, enquanto responsáveis pela manifestação da vontade do Estado, possuem um dever político e jurídico, por meio de princípios básicos administrativos, de nortear a satisfação do interesse público, atuando, sobretudo, com probidade.…”

“…Inobstante o recorte, não se ignora que a crise sanitária vivenciada durante a pandemia da COVID-19, provocando uma torrente disruptiva nos e para os desenhos institucionais, agravou as variáveis das incertezas e complexidades, constitutivas de toda e qualquer análise econômica voltada para realização de políticas públicas, tornando dificultosa a aplicação de métodos econômicos tradicionais (Meneguin;Oliveira, 2021) para avaliação de eficiência dessas políticas, em especial as da saúde. Não se pode, ainda, nessa aproximação, deixar de lado a guerra deflagrada entre as instâncias de governança no período pandêmico, em que a desarticulação e a desinformação como opções políticas do governo central deram a tônica do desfuncionamento para o sistema de saúde.…”