Administração fiscal dialógica

Fernandes, André Dias; Cavalcante, Denise Lucena

doi:10.12660/rda.v277.2018.77676

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“…Registra-se, por oportuno, o fato de que o Código Tributário Nacional tem como norma geral a previsão da transação como modalidade de extinção do crédito tributário, permitindo que lei ordinária estabeleça condições para a celebração de transação com concessões mútuas, o que não vulnera o disposto nos arts. 150, §6º, e 155, §2º, XII, g, da CF/88, visto que transação não se confunde com renúncia ou favor fiscal, superando-se, com efeitos, os antigos argumentos de que tal instituto seria inconstitucional ou mesmo incompatível em matéria tributária (FERNANDES;CAVALCANTE, 2008, p. 65-66). O professor Hugo de Brito Machado vai mais além.…”

Section: Rev Controleunclassified

Transação tributária e renúncia de receita nos termos do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal

Cavalcante

Zonari

2019

Rev. Controle

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A transação tributária é um instituto que apesar de previsto no Código Tributário Nacional (CTN) tem sido pouco utilizado. Uma das razões é o suposto conflito com o princípio da supremacia do interesse público, bem como com a ideia de restrição à renúncia de receita pelo Estado. A sua efetivação se encontraria impedida ou restringida por meio do art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Face a isto, este trabalho tem por finalidade analisar se a transação tributária deve se adequar aos requisitos atinentes à renúncia de receita previstas no art. 14 da LFR. Para tanto, utilizou-se de método bibliográfico, por meio do qual foi analisado o conceito de transação tributária, requisitos legais e sua relação com as renúncias de receita. No que diz respeito à perspectiva do Direito Financeiro, analisou-se o conceito de renúncia de receita previsto no art. 14 da LRF, bem como sua vinculação a incentivos ou benefícios fiscais. A pesquisa concluiu que a transação não se caracteriza como renúncia de receita que justifique a aplicação do art. 14 da LRF, em razão da incompatibilidade dos conceitos.

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Transação tributária e renúncia de receita nos termos do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal

Cavalcante

Zonari

2019

Rev. Controle

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Transparência pública e acesso à informação: uma análise do Portal da Transparência do município de Fortaleza

Forte

2020

Rev. Controle

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O artigo visa à análise do conteúdo do direito à informação e sua relação com o princípio democrático, enquanto pressupostos para a concretização do controle social da administração pública. Diante do desenvolvimento acelerado da chamada sociedade da informação e do conhecimento, as novas tecnologias tendem a influenciar progressivamente a gestão estatal, exigindo posturas mais ativas da sociedade e do Estado diante das diferentes demandas em virtude da transparência fiscal. A fim de correlacionar esses aspectos no plano fático, o artigo intenta compreender criticamente a aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de Acesso à Informação na gestão municipal, com base em dados veiculados diretamente no Portal da Transparência do município de Fortaleza. O método de procedimento da pesquisa é bibliográfico e empírico, utilizando-se, quanto a este, de consulta ao Portal da Transparência do município, a fim de averiguar sua transparência ativa, ou seja, a divulgação de informações pelo próprio órgão, independentemente de requerimento pelo cidadão (transparência passiva). A problemática está em analisar os aspectos legais e administrativos advindos com a promulgação da Lei e se a gestão municipal os cumpre de forma satisfatória. Conclui-se que o Portal apresenta baixo detalhamento das informações, com uso de quantitativos e percentuais em linguagem puramente técnica, sem tradução para o cidadão comum. Essa situação resulta em déficit de transparência, afastamento dos cidadãos da gerência e da fiscalização da coisa pública e baixo controle social.

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A evolução das contratações públicas: uma abordagem legislativa

Cajazeiras,

Freitas,

Reis

et al. 2024

Cuad. Ed. Desar.

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O Direito Administrativo é a ciência jurídica que trata das regras e princípios relacionados à Administração Pública, abordando tanto a perspectiva subjetiva quanto objetiva. Os princípios da supremacia do interesse público sobre o privado e da indisponibilidade do interesse público fundamentam a prevalência do interesse público. A adaptação constante da legislação é crucial para acompanhar os avanços tecnológicos. A reforma mais promissora para as contratações públicas reside na institucionalização de diálogos entre agentes públicos e empresas privadas em ambientes conversacionais transparentes, garantindo isonomia no processo decisório. A eficácia da Administração Pública exige modernização contínua das normas de contratação, priorizando a agilidade. A pesquisa foca na legislação de contratações públicas, destacando a evolução da lei em direção a decisões consensuais e ressaltando a importância de regras claras e transparentes para a concretização do Direito Administrativo consensual.

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Transação tributária e renúncia de receita nos termos do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal

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