As Políticas Públicas Urbanas Brasileiras E a Gestão Democrática: O Controle Social Na Efetivação Do Direito À Cidade

Abstract

Resumo O papel exercido pelo controle social na garantia da efetividade das políticas públicas urbanas é o tema posto em debate. Analisa-se em que medida os instrumentos de gestão democrática são capazes de garantir no âmbito dos planos de ação urbanística a efetividade do direito à cidade e do cumprimento de suas funções sociais. Para tanto, de início investiga-se as políticas públicas enquanto planos de ação que garantem as prestações necessárias à concretização dos direitos fundamentais. Após, verificam-se os programas de ação urbanísticas desenvolvidos e o controle exercido pela sociedade. Por fim, o papel que o controle social tem através da gestão democrática na correição das políticas urbanas para realização do direito à Cidade.Palavras-chave: Políticas Públicas; Políticas Urbanas; Gestão Democrática; Controle Social; Direito à Cidade. AbstractThe role played by social control in ensuring the effectiveness of urban public policy is the theme put into discussion. It is analyzed to what extent the democratic management tools are able to secure within the urban action plans the effectiveness of the right to the city and the fulfillment of its social functions. To do so, initially we investigate public policy as action plans that guarantee benefits for the achievement of fundamental rights. After, are verified the developed urban action programs and the control exercised by society. Finally, the role that social control is through democratic management in the eyre of urban policies for realization of the right to the city.Keywords: Public Policy; Urban Policies; Democratic management; Social control; Right to the City. No âmbito urbanístico tem capital importância por buscar a realização das funções sociais da Cidade permitindo através de ações governamentais planejadas e coordenadas o oferecimento de bens, equipamentos e serviços públicos capazes de garantir aos proprietários, moradores e usuários a realização de moradia, trabalho, lazer, mobilidade dentre outros.Todavia, as políticas públicas urbanas embora iniciadas ainda na Colônia não foram capazes de garantir a infraestrutura e os serviços necessários para atender as demandas sendo agravado no Império onde ampliou a segregação espacial das ações, que na República com a ampla migração e crescimento da pobreza maximizam os problemas da Cidade.Embora tais programas e ações urbanísticas se ligam a concretização do direito à Cidade foram veiculados às políticas e ciclos econômicos, bem como, as demandas do mercado imobiliário, ao revés der ser orientado pelas eleições realizadas pela sociedade nas leis fundamentais ou através das demandas realizadas dentro de um efetivo processo democrático.Neste contexto, o controle exercido diretamente pela sociedade sob as políticas públicas urbanas pode se tornar um instrumento capaz de conformar o planejamento e execução aos fins socialmente almejados garantindo, portanto, que os recursos financeiros e administrativos investidos, bem como, os planos e ações realizadas sejam capazes de atingir aqueles fins.Busca o presen...

Smart and Sustainable Cities: The Main Guidelines of City Statute for Increasing the Intelligence of Brazilian Cities

“…[ [74][75][76] Recovery of government investments XI -recovery of government investments that have led to appreciation in the value of the urban property. [19,77,78] Protection, preservation, and restoration of the natural and built environment XII -protection, preservation and recovery of the natural and built environment, and of the cultural, historic, artistic, landscape and archaeological heritage.…”

La infraestructura verde como alternativa para un futuro urbano más sostenible: reflexiones para los procedimientos de licitación pública / Green infrastructure as an alternative for a more sustainable urban future: reflections on public bidding procedures

“…14 Sobre el control social a través de la gestión democrática en el diseño de las políticas urbanas sostenibles (Moura;. 15 Debido a su multifuncionalidad, la infraestructura verde cuenta con teorías y prácticas de diversas disciplinas, como la planeación del paisaje, planeación territorial y urbana, biología de la conservación, ecología del paisaje, entre otras.…”

Desastres humanos? Uma análise de Mariana a Brumadinho tendo em vista seus impactos ambientais / Human disasters? an analysis from Mariana to Brumadinho in view of its environmental impacts

“…Segundo Moura (2016Moura ( , p. 1081, "mediante o controle social do poder se garante a cooperação entre os atores estatais e não-estatais na coordenação dos múltiplos e complexos interesses, auxiliando na formação de um espaço público que baseado na negociação e consenso atribui um maior grau de legitimidade, transparência, racionalidade e eficiência à persecução dos fins sociais".…”

“…A partir dessa orientação, o homem pode buscar alcançar um dinamismo econômico associado à melhoria da qualidade de vida, fundado no desenvolvimento local sustentável que explore as capacidades locais e contribua para elevar as "potencialidades sociais e a viabilidade e competitividade da economia" (BUARQUE, 2011, p. 13). Mas também, que assegure a "conservação dos recursos naturais, que são a base mesma das suas potencialidades e a condição para a qualidade de vida da população local" (BUARQUE, 2011, p. 13).SegundoMoura (2016Moura ( , p. 1065, "para a realização dos objetivos sociais e econômicos almejados e o oferecimento das prestações e utilidades necessárias a concretização dos direitos fundamentais, o Estado planeja e executa um conjunto articulado de programas e ações que é usualmente designado como políticas públicas".À luz das reflexões das autoras, Vanêsca Prestes e Maren Taborda, em seu artigo sobre desastres ambientais e corrupção urbanística, ao abordar o desastre de Mariana, há urgência nas tratativas das questões urbanísticas municipais, conforme extrato abaixo:As cidades são um ecossistema vivo, que exige que as estruturas responsáveis por ela funcionem, sob pena de seu colapso (...). As demais estruturas, precisam entender essa função de limite, pois a organização do Estado com responsabilidades públicas, visa à não só a ordenação social como determina sua sobrevivência (funções primárias da política).…”