Aspectos legais da utilização do prontuário digital na odontologia

Abstract

RESUMODesde o advento do Código de Defesa do Consumidor, evidenciou-se no mundo jurídico o aumento da proteção legal conferida ao contratante de prestação de serviços, tendo em vista a sua condição de hipossuficiência em relação ao profissional prestador de serviço estabelecida pela Lei nº. 8.078/90 nas relações de consumo. Tornando-se perceptível a partir de então um crescimento no número de ações movidas por pacientes/clientes contra os cirurgiões-dentistas.Nesse contexto, torna-se imprescindível que esses profissionais disponham de uma completa documentação dos pacientes, idônea a comprovar a qualidade e eficiência da prestação do respectivo serviço. Além disso, a documentação é importante na resolução de impasses de natureza penal. Uma alternativa factível para o equacionamento dos transtornos gerados pela utilização de prontuários comuns, como a necessidade de espaços físicos para armazenagem, bem como a dificuldade para acessar os dados disponíveis nos prontuários, surge na possibilidade da inclusão do prontuário digital. Entretanto, os arquivos digitais, estão sujeitos a manipulação através de recursos tecnológicos de informática, o que lhes diminui a capacidade probante perante a Justiça, e retira-lhes a aptidão para único meio de prova nos processos judiciais. O presente trabalho pretende discutir aspectos relativos à utilização do prontuário

Responsabilidade Profissional E Documentação Odontológica – Revisão De Literatura

“…Com o advento do CDC, introduzido na legislação brasileira em 1990, a sociedade está mais consciente dos seus direitos e amparada na sua busca 6 . O referido código, visando proteger o consumidor, polo hipossuficiente nas relações de consumo, assegurou maior equilíbrio nas relações jurídicas travadas entre fornecedores de produtos e serviços e consumidores 7,8 . Com tal característica, os pacientes têm reivindicado judicialmente, de forma mais incisiva os seus direitos 8 .…”

“…Sua finalidade primária é clinica, podendo ter aplicação pericial, como no caso das identificações humanas post-mortem 22,24 , bem como, ensejar efeitos jurídicos 8,9 . Para que possa, todavia, produzir os resultados legais desejados é fundamental que seja elaborado cumprindo requisitos administrativos, éticos e legais, pois uma falha nesse processo pode comprometer sua validade 26 .…”

“…Um prontuário adequado deve conter todas as informações relevantes ao tratamento 2,9,22,24 . Além da correta elaboração, há também a necessidade de armazenamento apropriado e guarda do prontuário por tempo indeterminado, para que as informações sejam preservadas 8,9 .…”

Aspectos Legais Da Documentação Odontológica: Uma Revisão Sobre Validade Legal, Privacidade E Aceitação No Meio Jurídico

“…, questão agravada pelo fato de que, sob o ponto de vista legal, sua guarda deve se estender por tempo indeterminado [5][6][7] .…”

“…Com o passar dos anos, o desenvolvimento da tecnologia e a popularização da informática, surgem como alternativa a este problema, apresentando uma forma de favorecer os processos de trabalho na odontologia com o uso de arquivos eletrônicos e imagens digitais em substituição aos documentos convencionais de papel e demais anexos 6,8,9 . …”