Breve análise da importância dos órgãos executores da política ambiental brasileira frente aos agravos ambientais em unidades de conservação

Abstract

Objetivamos com este trabalho descrever a importância das unidades de conservação (UCs) para a preservação dos recursos naturais no Brasil e competências desempenhadas pelos órgãos executores da Política Nacional de Meio Ambiente (PNMA) junto a esses espaços especialmente protegidos. As unidades de conservação são ambientes notadamente tutelados pela legislação ambiental brasileira, em especial pela Lei nº 9.985/2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), cuja historicidade tem fundamento em normatizações significativas como o antigo Código Florestal de 1934. O advento da Lei nº 11.516/2007 institucionalizou o controle e fiscalização das UCs como sendo de competência do ICMBio, bem como exercer o poder de polícia ambiental, executar ações da política nacional de unidades de conservação da natureza, e dentre outras. Os serviços prestados por estes entes fiscalizatórios IBAMA e ICMBio, respectivamente, são de extrema acuidade para implemento dos atos de inspeção e gestão das unidades de conservação, sendo imperativo a continuidade da admissão e permanência de autonomia dos órgãos executores da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) para manutenção dos recursos ambientais e qualidade de vida.

Importância Do Monitoramento E Manutenção Das Unidades De Conservação

“…O monitoramento da biodiversidade; esse tipo de monitoramento tem como objetivo avaliar a presença, a abundância e a distribuição das espécies de fauna e flora presentes na unidade de conservação. Pode envolver a realização de inventários biológicos, observação de aves, monitoramento de trilhas, armadilhamento fotográfico, entre outros (SANTOS et al, 2020).…”

“…De acordo com Santos et al, (2020) as unidades de conservação podem abranger diferentes tipos de ecossistemas, como florestas, áreas costeiras, rios, montanhas, entre outros. Elas são estabelecidas tanto em áreas terrestres quanto em áreas marinhas, visando proteger os habitats e as espécies que ali habitam.…”

Breve Histórico da Educação Ambiental, sua Adoção no Ordenamento Jurídico Brasileiro e Possíveis Reflexos das Atuais Mudanças Políticas

“…Percebe-se que a delegação anterior da educação ambiental ao Instituto Chico Mendes (ICMBio), retirando-a do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), não foi passo estanque. Como já indicado, foi atribuída ao primeiro para esvaziamento do próprio Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), responsável anterior tanto pela educação ambiental não formal como pela execução do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SANTOS et al, 2020). Acentua-se, portanto, "o desmonte declarado das instituições de fiscalização", refletindo-se na perda de legitimidade daquele (SILVINO, 2020, s.p) Com essas modificações, a cada passo, a educação ambiental perde sua organicidade institucional e é relegada a assunto periférico.…”

Índice da sustentabilidade na Região do Submédio São Francisco, Pernambuco, Nordeste do Brasil

“…Os indicadores da sustentabilidade são meios de verificar, quantificar e monitorar informações e ações que estão sendo realizadas, nas diferentes dimensões, além de servir como base aos índices que irão subsidiar estratégias no envolvimento do desenvolvimento sustentável pelos gestores e na formulação de políticas públicas (Krama, 2009; Goulart e Pietrafesa, Santos et al, 2020). E sua aplicação é imprescindível, uma vez que, os impactos das exploração dos recursos naturais são contínuos (Carvalho et al, 2020).…”