Conselho Superior Do Ministério Público De Portugal E as Decisões Disciplinares:

Abstract

O presente artigo propõe realizar uma análise acerca da função, estrutura e composição do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) português e seus mecanismos de accountability. Com enfoque nas sanções impostas a seus membros através de decisões disciplinares durante o período de 2016 até 2020. Este estudo justifica-se porque, embora o Ministério Público exerça uma função fiscalizadora, é o órgão do sistema judicial que menos disponibiliza dados sobre suas atividades, razão pela qual trata-se de um objeto pouco explorado. Metodologicamente esta investigação se enquadra no institucionalismo e utiliza o método quantitativo e qualitativo, usando de fontes primárias e secundárias, bem como de dados do CSMP, caracterizando-se como uma pesquisa exploratória descritiva. Como resultado podemos apontar a pouca transparência do órgão acerca da punição das decisões disciplinares e punições brandas.
 Palavras-chave: Ministério Público. Promotores. Sanções disciplinares.