Deficiência como restrição de participação social: desafios para avaliação a partir da Lei Brasileira de Inclusão

Abstract

Resumo O artigo discute os principais avanços e desafios em avaliar a deficiência como restrição de participação social. Essa nova compreensão é oriunda da Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde – CIF da OMS de 2001, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU de 2006 e, mais recentemente, da Lei Brasileira de Inclusão – LBI, de 2015, conhecida também como Estatuto da Pessoa com Deficiência. A mudança de compreensão sobre a deficiência de uma perspectiva meramente biomédica, para uma compreensão como desigualdade social reforça a ideia da deficiência não como atributo individual, mas como resultado de uma sociedade despreparada para a diversidade humana. A partir de uma análise documental do marco legislativo sobre as políticas para as pessoas com deficiência, sobretudo, da LBI e das avaliações da deficiência que já utilizam a CIF no país, o argumento defendido é o de que classificar e valorar a deficiência nessa perspectiva é desafiante para profissionais avaliadores e para as políticas públicas brasileiras. Principalmente, devido aos desafios para apreciar as barreiras e os fatores ambientais que impedem a plena participação das pessoas com deficiência na sociedade.

A negociação do acesso ao Benefício de Prestação Continuada por crianças com Síndrome Congênita do Zika Vírus em Pernambuco

“…Estas noções acabaram por influenciar programas governamentais como o BPC. Embora a concessão deste benefício tenha surgido em 1996, oito anos após a promulgação da Constituição Federal e três anos após a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), foi apenas recentemente que sua legislação recebeu influência do modelo social da deficiência a partir de alguns marcos legais e acordos internacionais, a exemplo da publicação da Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF) pela Organização Mundial de Saúde (OMS) em 2001 e da publicação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas (ONU) em 2006 (Santos, 2016).…”

Metodologias Ativas: Flipped Classroom Na Formação Básica

“…Reis(2017) a modalidade a distância se apresenta como um desafio a comunicação, sendo necessária, para viabilização da Iniciação Cientifica no EaD a utlização das tecnologias de informação e comunicação.No caso do projeto de Educação Financeira foi adotado o AVA da instituição na qual o projeto está vinculado, como espaço de mediação, interação, participação e assim como de colaboração entre os participantes do projeto.…”

A experiência do envelhecer com deficiência física: uma abordagem fenomenológica

“…Entretanto o modelo médico sofreu muitas resistências e críticas, particularmente pela disposição voltada exclusivamente à cura do corpo em detrimento da própria pessoa, fazendo emergir um novo modelo teórico de compreensão sobre a deficiência. Este é conhecido como modelo social, cuja origem remete aos movimentos sociais das PcDs no Reino Unido, nos anos 60, que pautaram a insuficiência do paradigma biomédico em descrever a deficiência como uma experiência de desigualdade e opressão (SANTOS, 2016).…”