Do FUNDEF ao FUNDEB: O processo político de formulação da Emenda Constitucional nº 53/2006

Abstract

O objetivo desse artigo é demonstrar o modo como se deu o processo de elaboração da EC n.º 53/2005, descrevendo o seu processo legislativo por meio dos documentos que instruíram as propostas de regulamentação constitucional para os fundos de financiamento da educação no período que compreendeu a promulgação da EC n.º 14/1996 e a promulgação da EC n.º 53/2005. Serão analisados os documentos publicados no Diário da Câmara dos Deputados entre 1996 e 2006, com ênfase no conteúdo das PECs que culminaram no FUNDEB e no seu processo de tramitação, bem como enfatizando o papel desempenhado pelos relatores, pelas comissões especiais e pelo plenário da Câmara dos Deputados nesse percurso legislativo. Verificou-se que as emendas n.º 14/1996 e n.º 53/2006 formalizam importante veio das reformas educacionais implementadas na educação básica pelos governos Fernando Henrique Cardoso e Luis Inácio Lula da Silva, instituindo a política de fundos não só como recurso de distribuição e controle dos gastos educacionais, mas como recurso de regulação da ação federativa dos entes subnacionais em relação às políticas educacionais.

Estado da arte sobre a elaboração da política de fundos: a invisibilização de atores e da disputa política

“…Analisando os resumos destes 61 artigos, foram encontrados apenas 9 (14,75%). Oliveira (2004), Leite (2005), Gemaque (2007), Mendes (2012), Oliveira (2009), Fernandes (2009) descrevem a formulação do Fundef e/ou do primeiro Fundeb, o foco de GLUZ, Micaela Passerino; CARA, Daniel Estado da arte sobre a elaboração da política de fundos FINEDUCA -Revista de Financiamento da Educação, v. 13, n. 25, 2023. 1 10 incidência de atores é da presidência/governo federal, quando se refere à atores do legislativo é sempre de maneira genérica: "legislativo", "Congresso Nacional".…”

“…Já o artigo de Oliveira (2009) tem como foco a análise da tramitação legislativa das Propostas de Emendas Constitucionais (PECs) que serviram como base para a formulação da Emenda Constitucional (EC) do primeiro Fundeb. No texto, apresentou as disputas que ocorreram majoritariamente na Câmara dos Deputados entre os diversos deputados e partidos, analisou a movimentação política em torno da construção do novo fundo entre legislativo e executivo, porém não apresentou e nem analisou qualquer mobilização/movimentação de atores externos sejam governamentais ou nãogovernamentais, o que é incongruente com os dados empíricos encontrados na documentação da matéria nos sites oficiais das duas Casas Parlamentares brasileiras.…”

“…Por sua vez, Mendes (2012) destina o início de seu artigo para uma análise detalhada sobre o processo de tramitação da construção do primeiro Fundeb, porém, sobre a incidência de atores dá grande foco ao governo federal/MEC e quando cita atores do legislativo novamente é de maneira genérica como: "Congresso Nacional", "legislativo", "Câmara dos Deputados", "Senado". Assim como Oliveira (2009) o ponto de análise da tramitação e formulação é bastante descritivo, sem o aprofundamento necessário para a compreensão do fenômeno político.…”

A dinâmica dos recursos fiscais com as políticas de fundos contábeis para o financiamento da educação no Brasil (1998-2010)

“…Revista HISTEDBR On-line, Campinas, nº 49, p.97-123, mar2013 -ISSN: 1676-258 100 A proposição de um Fundo contábil para o financiamento do ensino fundamental foi feita com a apresentação pelo Executivo federal da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 233/1995. Durante o processo de tramitação da Proposta, alguns deputados e senadores do Partido dos Trabalhadores (PT) acrescentaram emendas associadas à criação de um Fundo para toda a educação básica pública, as quais não foram levadas adiante naquele período (OLIVEIRA, 2009).…”

“…A PEC nº 536/1997 foi apensada a outras Propostas que passaram pelo Legislativo federal até a aprovação do Fundeb. A última delas correspondeu à PEC nº 415/2005, apresentada pelo governo federal -quando Lula caminhava para o terceiro ano de seu primeiro mandato -, ao estabelecer nova dinâmica para o processo legislativo do Fundo (OLIVEIRA, 2009), tendo sido aprovada no final de 2006.…”