Editorial of dossier “Admissibility of Evidence in Criminal Process. Between the Establishment of the Truth, Human Rights and the Efficiency of Proceedings”

Abstract

As regras sobre admissibilidade de provas garantem a verificação exata dos fatos como uma condição para a aplicação correta do direito penal material e o funcionamento adequado do sistema de justiça criminal na sociedade. Mas a busca pela verdade deve ser limitada para ponderar outros valores importantes, entre os quais os direitos humanos têm importância central. A meta de equilíbrio justo entre a persecução efetiva do crime e o respeito aos direitos individuais permanece constantemente no centro de acaloradas discussões. No entanto, existem dois outros fatores que influenciam fortemente as regras probatórias, gerando um cenário onde encontrar a verdade torna-se mais complicado do que nunca. A generalização da resolução de casos sem processo (barganha penal) e o impacto de tecnologia e ciência, ambas inter-relacionadas e dirigidas à eficiência do sistema de justiça criminal, paradoxalmente tornam a busca pela verdade mais fácil e rápida, mas também mais sujeita a erros. Além disso, as novas tecnologias que permitem a coleta de provas tornaram-se uma ameaça determinante ao direito à privacidade. Encontrar soluções para esses desafios exige um diálogo que inclua as várias partes interessadas e livre do populismo penal que recentemente dominou o debate jurídico.

Exclusão de provas ilícitas e a integridade dos procedimento

“…Com o objetivo de identificar a lógica atinente ao artigo 69(7), a autora analisou a fundamentação para a exclusão de provas ilícitas em sistemas jurídicos nacionais e internacionais antes de concluir que a da integridade reveste a regra do Estatuto de Roma (Viebig, 2016, p. 123). Para não se restringir à revisão de uma única obra, a pesquisa se estendeu para textos referenciados no trabalho de Viebig (Safferling, 2001;Penney, 2003;Zappalà, 2003;Thake, 2005;Alamuddin, 2010;Slobogin, 2013) e outros estudos que trataram de lógicas de exclusão em variados sistemas jurídicos (Madden, 2014;Chau, 2016;Piragoff & Clarke, 2016;Roberts et al, 2016;Ho, 2019;Lin et al, 2019;Turner & Weigend, 2019;Heinze, 2020;Kremens & Jasinski, 2021;Kuczynska, 2021;Weigend, 2021;Panzavolta et al 2022), 3 a fim de compreender se haveria outras lógicas de exclusão que ainda não foram mencionadas nas decisões do artigo 69(7).…”