Elegibilidade das solicitações de refúgio por motivos de orientação sexual no Brasil.

Abstract

Desde a década de 1980 alguns países começaram a conceder refúgio a solicitantes que tinham o fundado temor de sofrer perseguição em seus países de origem devido às suas sexualidades não-heterossexuais. No Brasil, isso tem acontecido desde 2002. O objetivo deste artigo é analisar a elegibilidade das solicitações de refúgio por motivos de orientação sexual no Brasil, isto é, tentar compreender quais questões são levadas em consideração durante o processo que culmina com o (in)deferimento dessas solicitações. Além de ser utilizada bibliografia específica sobre o tema, foram realizadas entrevistas com advogadas especialistas neste assunto e com funcionários do ACNUR e do CONARE. O governo brasileiro não exige que o país de origem criminalize a homossexualidade a fim de conceder refúgio a solicitantes não-heterossexuais. A perseguição pode ter sido perpetrada – ou o seu temor ser fundamentado – por agente não-estatal; entretanto, parece não haver um posicionamento claro acerca de como se verifica o fundado temor de perseguição no país de origem. No que tange à análise de credibilidade da narrativa, o Brasil apresenta um posicionamento bastante interessante ao fazer uso do critério auto declaratório em relação à orientação sexual; ao mesmo tempo, concepções estereotipadas e ocidentalizadas podem influenciar negativamente a análise.

A Efetivação Dos Direitos Humanos Dos Migrantes Lgbtqiap+

“…Embora não integre um item estipulado na Convenção de 1951, parte-se do entendimento de que aqueles que destoam da sexualidade e/ou identidade de gênero normativas podem pertencer a grupo social específico, uma das cinco hipóteses de temor à perseguição estabelecidas na Convenção, em seu artigo 1°, "2". O Brasil tem adotado esse entendimento pelo menos desde 2002, ano do primeiro caso que se tem notícia de refúgio concedido por motivo de orientação sexual (ANDRADE, 2018).…”

“…Importante mencionar que a definição de grupo social, durante muito tempo, foi nebulosa, o que deteve, ao longo da história, a adequação de determinados indivíduos à condição de refugiado. Situação alterada recentemente, quando se passou a considerar mulheres e homossexuais como pertencentes a grupos sociais específicos (ANDRADE, 2018). A despeito de reconhecer a importância da construção de um sistema normativo global de proteção dos direitos humanos dos migrantes, as particularidades histórico-culturais de cada continente motivaram a idealização de sistemas regionais de tutela.…”

“…No entanto, concepções estereotipadas e ocidentalizadas podem influenciar de modo negativo a avaliação de credibilidade, como no caso do oficial de elegibilidade, posteriormente afastado, que, em comportamento contrário às diretrizes estabelecidas pelo ACNUR, interpelava acerca das práticas sexuais dos solicitantes e não os considerava "gays de verdade", caso relatassem ser "ativos", o que culminou em parecer negativo, que foi posteriormente questionado e o pedido deferido (ANDRADE, 2018).…”