Estudo de caso sobre a conformidade com a LGPD no poder público executivo de Rondônia

Abstract

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), publicada em 14 de agosto de 2018, trouxe diretrizes para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Desde então, várias ações foram realizadas objetivando alcançar a conformidade com a LGPD. Posto isso, como o Estado de Rondônia está atuando para se adequar e permanecer em conformidade com a LGPD? Neste estudo de caso, serão analisados os principais conceitos e instituições estabelecidas pela LGPD, que são de suma importância para o entendimento do estudo. Em seguida, serão apresentados, com base doutrinária, as etapas para entrada e permanência em conformidade. Por fim, serão analisados os principais atos normativos e ações do Governo de Rondônia com relação à implementação da LGPD, com ênfase nas ações realizadas pela Superintendência Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação (SETIC) e pela Controladoria Geral do Estado (CGE), ambos órgãos de suma importância no que tange à implementação da LGPD no Estado. Também serão analisados brevemente os demais órgãos do Estado, com foco em identificar quantos órgãos já iniciaram ações para entrada em conformidade, tendo como base a publicação do Programa de Governança em Privacidade, estabelecido no art. 50 da LGPD. O método utilizado é de estudo de caso, que permeia por uma pesquisa bibliográfica e exploratória, com coleta de dados a partir de artigos de mídia institucional, leis e documentos organizacionais sobre o tema, com enfoque nos documentos institucionais produzidos pela Superintendência (Guias, manuais etc.).