A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), publicada em 14 de agosto de 2018, trouxe diretrizes para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Desde então, várias ações foram realizadas objetivando alcançar a conformidade com a LGPD. Posto isso, como o Estado de Rondônia está atuando para se adequar e permanecer em conformidade com a LGPD? Neste estudo de caso, serão analisados os principais conceitos e instituições estabelecidas pela LGPD, que são de suma importância para o entendimento do estudo. Em seguida, serão apresentados, com base doutrinária, as etapas para entrada e permanência em conformidade. Por fim, serão analisados os principais atos normativos e ações do Governo de Rondônia com relação à implementação da LGPD, com ênfase nas ações realizadas pela Superintendência Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação (SETIC) e pela Controladoria Geral do Estado (CGE), ambos órgãos de suma importância no que tange à implementação da LGPD no Estado. Também serão analisados brevemente os demais órgãos do Estado, com foco em identificar quantos órgãos já iniciaram ações para entrada em conformidade, tendo como base a publicação do Programa de Governança em Privacidade, estabelecido no art. 50 da LGPD. O método utilizado é de estudo de caso, que permeia por uma pesquisa bibliográfica e exploratória, com coleta de dados a partir de artigos de mídia institucional, leis e documentos organizacionais sobre o tema, com enfoque nos documentos institucionais produzidos pela Superintendência (Guias, manuais etc.).

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O presente artigo aborda o estudo dos principais impactos da utilização do Regime Especial de Aprendizagem Remota (REAR) no ensino básico obrigatório durante a pandemia do Covid-19, tendo por objetivo geral compreender os impactos do REAR na educação básica. Para fins de pesquisa, adotou-se a metodologia revisão bibliográfica. Os resultados da pesquisa demonstraram que o Brasil não estava preparado para a mudança abrupta de um ensino presencial tradicional para o REAR em razão da desigualdade social e exclusão digital. A carência de políticas públicas efetivas no país teve impactos negativos principalmente nas classes menos abastadas. Além da exclusão de alunos que não detinham recursos financeiros e tecnológicos para o seguimento dos estudos, a imposição do REAR resultou em altas taxas de evasão escolar, assim como déficits de aprendizagem.

No Brasil, o direito à saúde tem previsão constitucional e universal. No entanto, a via judicial tem sido amplamente utilizada para o acesso a bens e serviços de saúde. O presente estudo tem como objetivo discutir a judicialização do acesso a medicamentos no Brasil. Considerando esta problemática observa-se o aumento da busca pelo Poder Judiciário no intuito de obter o direito de acesso aos serviços de saúde, em especial a medicamentos. O estudo aborda o princípio da integralidade, discorrendo sobre o controle judicial das políticas públicas. O objetivo geral é analisar a evolução da judicialização pela busca de medicamentos no Brasil. Tendo como objetivos específicos esclarecer pontos ignorados no debate sobre a judicialização do acesso a medicamentos, bem como, à necessidade de encontrar alternativas à excessiva judicialização em matérias afetas à saúde, especialmente o acesso a medicamentos. Trata de um estudo descritivo qualitativo, adotando-se a metodologia da revisão bibliográfica.

Para a maioria das pessoas, a aposentadoria é uma fase muito esperada, um momento de mais tranquilidade e descanso. No entanto, os baixos valores recebidos a título de aposentadoria impedem que grande parte da população brasileira possa viver dignamente. Surge então o questionamento, como seria possível garantir uma melhor estabilidade financeira para o trabalhador no momento da sua aposentadoria? É nesse contexto que se insere a previdência complementar como uma possibilidade em contratar um plano que possa amparar o indivíduo, servindo de apoio em seu sustento. Este artigo tem como objetivo abordar o conceito de previdência complementar, descrevendo sua estrutura e possibilidades.