Federalismo e Desenvolvimento Urbano

Abstract

Falar em federalismo significa discutir parâmetros de ação estatal, executiva e legislativa,pelas esferas político-administrativas existentes. Contudo, isto não significa exclusão, ouimpedimento, de ações compartilhadas entre as esferas governamentais envolvidas. Estetalvez seja um dos maiores transtornos para os agentes políticos: garantir a impessoalidadenas escolhas realmente importantes e ditadas pela imperiosa necessidade do interessecoletivo. Complica-se esta situação quando a Constituição Federal não estabelece os limitesde atuação de cada ente estatal, gerando uma superposição de interesses justificados pelaprópria predominância do interesse tutelado. Em espaços urbanos de alta concentraçãodemográfica isto sempre ocorre. Neste trabalho, podemos delinear elementos que auxiliarãoos estudos das regiões metropolitanas na estrutura do federalismo brasileiro.

Fragmentação do poder e a complexidade de governar nas regiões metropolitanas

“…25, §3º (BRASIL, 1988), que cabe aos estados federados a competência para instituir regiões metropolitanas mediante lei complementar, de forma a "integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum". É relevante sublinhar que, em comparação com a Constituição anterior, houve o deslocamento desse tema para o capítulo referente à Organização do Estado, o que demonstra o objetivo do constituinte originário de tratar esse tema dentro da estrutura organizacional e administrativa do Estado brasileiro (SANTOS, 2006), isto é, em caráter administrativo intergovernamental, e não mais restrito à ordem econômica, como no período militar.…”

“…O processo de crescimento urbano, principalmente nos casos de conurbação, em que a concentração da população urbana nas áreas metropolitanas e em aglomerações urbanas reforça os desequilíbrios de redes de cidades (SANTOS, 2006), gera significativo aumento nas demandas sobre (i) os sistemas de infraestrutura (energia e iluminação pública, água e esgoto, drenagem urbana, entre outros); (ii) os serviços urbanos (saúde, educação, segurança, entre outros); (iii) equipamentos públicos e coletivos; (iv) a ampla gama de políticas setoriais (habitação e mobilidade urbana, por exemplo) (SANT'ANA, 2016, p. 96), além de acarretar problemas de sustentabilidade. São esses os fatores que tornam essas unidades ainda mais dependentes de recursos e repasses da União ou dos próprios entes federativos que compartilham sua gestão.…”

“…Diante desse quadro, torna-se necessário um modelo de governança interfederativa baseado na "formulação de políticas de desenvolvimento, fixação de diretrizes e avaliação de resultados em perfeita coordenação, tanto em linha vertical quanto em linha horizontal" (SCHIRATO, 2016). Vale acrescentar que as metas e diretrizes a serem adotadas devem pautar-se por um desenvolvimento econômico sustentável e que a atuação dos entes federativos (inclusive a União) deve ocorrer em parceria, entre eles e com a sociedade, "introduzindo políticas urbanas capazes de oferecer resultados gradualmente e apropriando-se das próprias experiências" (SANTOS, 2006).…”