Função Ambiental Da Propriedade: Uma Proposta Conceitual

Abstract

RESUMOO artigo pretende esmiuçar o conteúdo da expressão "função ambiental da propriedade privada", verificando se a função ambiental seria espécie do gênero "função social", e a pertinência da frequente utilização do termo "função socioambiental da propriedade". Para tanto, insere a temática no contexto da Teoria Geral dos Direitos Fundamentais, compreendendo direito de propriedade e direito ao meio ambiente equilibrado como direitos historicamente conquistados e modificados. Traz ao centro da análise hipóteses nas quais o interesse social e o ambiental colidem, como é o caso da necessidade de assentamento de famílias "sem terra" em áreas ambientalmente sensíveis. Na busca de um princípio explicativo, a pesquisa utiliza o método indutivo-dedutivo proposto por Aristóteles, resultando na conclusão de que função social e função ambiental da propriedade, embora tenham uma base comum, apresentam conteúdos distintos, esta voltada para a proteção e defesa do meio ambiente, aquela para a geração de recursos (emprego e renda) e para a produção de alimentos, nem sempre sendo correta a utilização da expressão "função socioambiental da propriedade". Sob o aspecto conceitual, defende a "função ambiental da propriedade" como desempenho ou cumprimento da finalidade de conservação do meio ambiente como categoria que carrega valor em si próprio.Palavras-chave: Meio ambiente. Direitos fundamentais. Interesse social.

Judicial decisions on beach huts in Porto Seguro/BA

“…The Brazilian Federal Constitution of 1988 (CF/88) elevates the environment to the status of a fundamental right (MARQUES; CAMPOS, 2017) by providing, in Article 225, that everyone has the right to an ecologically balanced environment, essential to a healthy quality of life, ensuring its protection by the government and the community (LIMA, 2017). This constitutional vision aims to establish the defense of environmental resources in all their forms, ensuring them for all individuals (BELCHIOR; VIANA, 2017), as well as ensuring that economic and technological development incorporates environmental protection (ARAÚJO, 2017). This constitutional guarantee of protection extends to the most diverse ecosystems, including the Coastal Zone, which is conceptualized as a territorial unit corresponding to the geographical space where the air, sea, and land interact, and including renewable and non-renewable resources (CAVALCANTE;ALOUFA, 2018).…”