Gastos Federais com Acesso e Repartição de Benefícios da Biodiversidade no Brasil (2001-2020)

Abstract

A agenda brasileira de Acesso e Repartição de Benefícios do uso do patrimônio genético e dos conhecimentos tradicionais associados (agenda ABS) caracteriza-se como uma política pública de integração entre a conservação da biodiversidade, o desenvolvimento e a inclusão da sociedade. O presente artigo teve como objetivo analisar os gastos orçamentários de 20 anos de sua implementação no país (2001 a 2020). A análise foi realizada a partir da consulta aos documentos oficiais de orçamento, de planejamento e de relato da gestão, e complementada com a contribuição de atores-chave. Os resultados revelam que o país investiu R$ 2,3 milhões ao ano para a agenda ABS e que foram repartidos benefícios monetários e não monetários da ordem de quase R$ 24 milhões, isto é, mais de 51% dos gastos orçamentários executados pelo Ministério do Meio Ambiente. O estudo contribui com a análise do Componente 5 da Política Nacional de Biodiversidade e provoca a reflexão sobre a importância da elaboração da avaliação de impacto da agenda ABS no país.

TD 2877 - Gastos federais, alavancagem de capital privado e receitas advindas da venda de reduções certificadas de emissões (RCES) no contexto do mecanismo de desenvolvimento limpo no Brasil (2000 a 2020)

“…Em outras palavras, demonstram que as ações citadas se encontram longe de serem consideradas um dispêndio crítico na arena pública de decisão ao longo do tempo. Outro exemplo do custo de implementação de uma ferramenta de gestão pública federal para o aporte de investimentos privados no território nacional foi apresentado por Tozato et al (2021), que discutem sobre o dispêndio de R$ 46, 94 milhões, relativo a 0,08% do gasto total do Ministério do Meio Ambiente, e que alavancou 12. O termo "alavancagem", neste texto, foi emprestado do jargão financeiro, mas alterado para caber na lógica do financiamento climático.…”

“…Essa indução de uma iniciativa econômica de baixo custo governamental para que alternativas de investimento de menor emissão de GEE passem a se tornar viáveis e até mesmo competitivas no país constitui, conforme discutido anteriormente, uma oportunidade do MDL. A título de contextualização, outra agenda brasileira de alavancagem de recursos privados e de potencial custo-benefício é a agenda de Acesso e Repartição de Benefícios (ABS) do uso do patrimônio genético e dos conhecimentos tradicionais associados (Tozato et al, 2021). Em ambos os casos (MDL e ABS), os autores enfatizam que ainda é necessário verificar se o uso do recurso público a eles destinado tem viabilizado o desenvolvimento econômico, o bem-estar social e a proteção ambiental nas escalas local e regional.…”