Grupos Empresariais Na Educação Básica Pública Brasileira: Limites À Efetivação Do Direito À Educação

Abstract

RESUMO: Este artigo analisa, com base em fontes primárias, fundamentalmente documentos oficiais e institucionais, e em entrevistas com gestores municipais, a atuação de cinco grupos empresariais em redes municipais de educação básica. Interessou-nos identificar as consequências da adoção por municípios brasileiros dos sistemas privados de ensino para a composição dos gastos das receitas vinculadas em educação e para a efetivação do direito à educação. A pesquisa confirma trabalhos anteriores que indicam o deslocamento dos fundos públicos para o setor privado, até mesmo para corporações transnacionais. Palavras-chave:Privatização. Sistemas privados de ensino. Direito à educação. Corporate groups in the brazilian public basic education: limits on the realization of the right to educationABSTRACT: This paper analyzes, based on primary sources, mainly official and institutional documents, and on interviews with municipal managers, the performance of five business groups in municipal basic education systems. It is aimed to identify the outcomes of the adoption of private education systems by Brazilian municipalities for the composition of earmarked revenues spending for education and for the right to education. The research confirms previous studies that indicates the shift of public funds to the private sector, including transnational corporations.

Contratos de Impacto Social na rede estadual de São Paulo: Nova modalidade de parceria público-privada no Brasil

“…Neste último caso, ocorreria a chamada "publicização" (Brasil, 1995). A retomada dessa agenda em Goiás, aliada às medidas diretas de privatização e de mercantilização impulsionadas pela reforma curricular do Ensino Médio e pelo CIS, abrem uma nova etapa de reformas gerenciais na educação básica, fortemente caracterizada pelas dinâmicas de privatização em suas diferentes vertentes: privatização em sentido estrito, terceirização e "publicização", mas com ênfase no fortalecimento da dinâmica lucrativa e da financeirização (Adrião et al, 2016).…”

“…Entretanto, mesmo na educação básica, em que a participação do setor público é amplamente majoritária, as recentes políticas de expansão abriram novas oportunidades de negócio, seja no incentivo direto a parcerias para a ampliação do atendimento em creches (Adrião & Borghi, 2008), seja na disseminação de sistemas privados de ensino, que consistem em apostilas e ferramentas de gestão administrativa e pedagógica vendidos aos Municípios por grupos empresariais com ações na bolsa de valores (Adrião et al, 2016).…”

A Educação Básica Brasileira Em Risco

“…A dinâmica a que nos referimos relaciona-se aos impactos da financeirização da economia na educação básica, tema também tratado por Educação & Sociedade em Adrião et al (2009) e Adrião et al (2016). Bastos (2013), entendemos a financeirização da economia como um processo sistêmico e mundial que, mesmo impactando desigual e diferentemente as economias dos distintos países, "tende a atrair para atividades especulativas, corporações, bancos, famílias e todo tipo de investidor, situação que influencia a própria estrutura de setores econômicos e dos mercados de câmbio, commodities e de trabalho" (BASTOS, 2013, p. 39).…”

Educação Ambiental: Retrocessos e contradições na Base Nacional Comum Curricular

“…Vemos com indignação que os investimentos em direitos sociais são os mais duramente atacados e, nesse pacote, encontra-se a educação que, conforme a conveniência da situação é tratada ora como gasto, ora como investimento. Não raro, identificamos uma aproximação entre questões relativas à educação e à economia, que se concretiza de forma evidente no uso de palavras que apontam para o âmbito econômico (ADRIÃO et al, 2016) Sobre isso, de um ponto de vista linguístico-discursivo, "as unidades lexicais tendem a adquirir o estatuto de signos de pertencimento. Entre vários termos a priori equivalentes, os enunciadores serão levados a utilizar aqueles que marcam sua posição no campo discursivo" (MAINGUENEAU, 2008, p. 81).…”