Informação, conhecimento e Direitos de Propriedade Intelectual: os limites dos mecanismos de mercado e das modalidades de negociação privada. A contribuição de Williamson à análise dos Direitos de Propriedade Intelectual

Abstract

ResumoEste artigo se propõe a demonstrar que as análises que preconizam a extensão da negociação privada no que diz respeito ao Conhecimento, à Informação e aos Direitos de Propriedade Intelectual não constituem instrumentos adequados pelo fato de dependerem de hipóteses que não correspondem às particularidades desses ativos: racionalidade substantiva, contratos completos e ausência de incerteza. Após apresentar os fatos estilizados e os principais elementos teóricos desse debate, ressaltarei os limites explicativos dessa abordagem e proporei uma análise alternativa baseada nos conceitos de especificidade dos ativos, no sentido definido por Williamson. A esse respeito, mostrarei em que consistem as complementaridades entre o mercado e as instituições. Palavras-chave: Custos de transação; Direitos de Propriedade Intelectual; Instituições. Abstract Information, knowledge and Intellectual Property Rights: the limits of market mechanisms and private negociation. The contribution of Williamson to the analyse of Intellectual Property RightsThis article aims to demonstrate that the analysis that advocates an extension of private logic in regard to Information, Knowledge and Intellectual Property Rights does not constitute an appropriated framework as it depends on hypotheses that do not correspond to the specificities of such assets: substantive rationality, complete contracts and absence of uncertainty. After presenting the stylized facts that match this economy and the main elements of the theoretical debate, it is underlined the explanatory limits of this approach and proposed an alternative analysis based on the concepts of asset specificities in the sense defined by Williamson. In this respect, I will stress the necessary complementarities between market and institution.

A Tragédia Dos Commons Revisitada: Uma Análise Crítica

“…Essas externalidades correspondem à criação de utilidade social e ressaltam a interdependência generalizada das funções de utilidade individuais. No caso das redes eletrônicas, as externalidades de demanda (ou de consumo), definidas pelo fato da função de utilidade de um indivíduo depender do consumo de outros indivíduos ou da produção das firmas, expressam esta relação 24 (KATZ; SHAPIRO, 1985, HERSCOVICI, 2010. Pode-se observar a existência deste tipo de externalidade na indústria de softwares e nos sistemas de compartilhamento de arquivos digitais.…”

“…Este mecanismo se aplica perfeitamente ao capital intangível, mais especificamente aos DP intelectual: a tragédia dos anticommons mostra claramente que os custos de acesso à tecnologia não são, sistematicamente, minimizados a partir de um sistema de DP intelectual privado. Ao contrário, a privatização do conhecimento pode bloquear a dinâmica cumulativa de sua produção (HELLER; EISENBERG, 1998;NELSON, 2003;HERSCOVICI, 2012a).…”

“…O desenvolvimento dos comportamentos predadores leva ao aparecimento de externalidades de demanda 30 : externalidades que produzem falhas de mercado e se traduzem por uma diminuição do bem-estar. Nessa situação, os preços relativos à aquisição da tecnologia são comparativamente mais altos que os preços concorrenciais (HERSCOVICI, 2012a). Privatizar as modalidades de apropriação da produção tecnológica e científica leva ao surgimento dos comportamentos oportunistas e a queda da taxa de crescimento da produção em razão do caráter cumulativo desse tipo de atividade, gerando a ineficiência dos mecanismos de negociação privada (NELSON, 2003) 31 .…”

“…Cabe ressaltar, uma vez mais, de acordo com Herscovici (2012a), que a interpretação que Varian (2003) faz da análise de Hardin (1968) é inteiramente neoclássica, mantendo as hipóteses que caracterizam a matriz walrasiana: racionalidade substantiva dos agentes, ausência de incerteza, eficiência dos mercados concorrenciais e self enforcement. Por isso, sua interpretação conclui, equivocadamente, que o mercado é sistematicamente a instância mais eficiente para a alocação dos recursos escassos, maximizando a produção total e minimizando continuamente os custos.…”

“…Por sua vez, este "afrouxamento" do sistema de DP intelectual se explica pelo fato dos contratos não serem completos e da racionalidade dos agentes não ser substantiva: nessas condições, os custos são por natureza, importantes, e a regulação (ou modalidade de governança) adequada não corresponde mais, sistematicamente, à regulação de mercado, da maneira como ela é definida pela análise neoclássica padrão. Assim sendo, a determinação de um sistema de DP intelectual deve ser uma escolha institucional que deve ser compatível com as modalidades de governança e com a natureza dos bens e dos serviços (HERSCOVICI, 2007b(HERSCOVICI, , 2010.…”