Inovações Pós-Positivistas Nos Paradigmas Do Direito Administrativo Brasileiro

Abstract

RESUMOO descompasso entre uma relevante parte da doutrina administrativista pátria e os novos paradigmas trazidos pelo Pós-Positivismo justificou o presente trabalho, que tem o escopo de realizar a revisão dos paradigmas do Direito Administrativo sob o lume deste marco teórico, marcadamente pelas obras de Robert Alexy e Ronald Dworkin. Dessa maneira, através do método dedutivo de pesquisa, realizou-se a releitura histórica e científica de quatro pilares da dogmática administrativa: o princípio da legalidade, o princípio da supremacia do interesse público, a discricionariedade e o ato administrativo. Através deste esforço, propõe-se a adaptação dos referidos pilares aos mandamentos constitucionais e à consolidação do Estado Democrático de Direito.Palavras-chave: Direito Administrativo; Discricionariedade; Interesse público; Juridicidade; Processo administrativo. ABSTRACTThe justification of this paper is the mismatch between a great part of the Brazilian Administrative Law literature and the new scientific referential brought by Post-Positivism, and its proposal is to review the main principles of the Administrative Theory under the post-positivist perspective, mainly guided by Robert Alexy's and Ronald Dworkin's work. Thus, through the deductive research method, the four core pillars of Administrative Law were historically and scientifically reviewed: the legality principle, the supremacy of public interest principle, the administrative discretion and the administrative act. By this effort, it suggest the adaptation of the referred pillars to the constitutional principles and the consolidation of the Democratic State of Law.Keywords: Administrative Law; Discretionary power; Public interest; Jurisdicity; Administrative process. RESUMENEl desajuste entre una parte relevante de la doctrina administrativista patria y los nuevos paradigmas traídos por el Post-Positivismo justificó el presente trabajo, que tiene el propósito de realizar la revisión de los paradigmas del Derecho Administrativo bajo el lumen de este marco teórico, marcadamente por las obras de Robert Alexy Y Ronald Dworkin. De esta manera, a través del método deductivo de investigación, se realizó la relectura histórica y científica de cuatro pilares de la dogmática administrativa: el principio de la legalidad, el principio de la supremacía del interés

Inovações Pós-Positivistas Nos Paradigmas Do Direito Administrativo Brasileiro

“…De igual feita, a assunção do Estado Social impingiu alterações ao modo de atuar da Administração Pública, posto ter ela deixado de ser mera executora das leis para assumir uma posição promotora de direitos fundamentais cuja prestação não estava disciplinada em lei de maneira exaurida. Ao revés, a lei, quando existente, limitava-se a regulamentar linhas gerais da prestação do respectivo serviço público, amparada, sobretudo, por normas não legisladas derivadas no conhecimento técnico que fundamenta o desempenho das atividades executórias67 .…”