Investimento na função desporto e lazer (FDL) dos municípios de Pernambuco no ano de 2013 por níveis de dependência do Fundo de Participação dos Municípios (FPM)

O Esporte nas Constituições dos Países da América Latina: Pesquisa Descritiva Sob o Olhar do Direito

“…Nesse sentido, para as normas que estabelecem os direitos fundamentais e universais, a efetividade exige como condição a introdução de garantias como leis de atuação, com a instituição de políticas públicas (o exemplo de Ferrajoli trata da norma do direito à saúde, que só tem relativas garantias quando houver a atuação desse direito com a instituição de serviços de saúde gratuitos para todos) (MENDES, 2014) , 2015). Um estudo descritivo sobre a efetividade das políticas públicas de esporte no Brasil informou que os municípios têm autorização constitucional para investir nessa área, e analisou o comportamento dos prefeitos na alocação de recursos para as políticas públicas de esporte (SANTOS et al, 2019). Tais pesquisas evidenciam, na prática, as consequências da (falta de) efetivação do direito ao Esporte preconizado na Constituição (no caso, na brasileira), como é abordado neste trabalho.…”

Capacidade Limitada de Indução Federal na Implementação do Programa Esporte e Lazer da Cidade – PELC

“…Enfim, para Grin e Abrucio (2018) a "capacidade de absorção" dos programas pelos municípios seguiu sendo um sério obstáculo para a grande maioria das cidades receberem apoio federal, tal como demonstra Santos et al (2019) que ressalta a falta de capacidade técnica como um dos motivos que aumentam a inequidade dos municípios que concorrem aos editais PELC, seja pelo não atendimento aos critérios de elegibilidade seja pela não adesão à proposta.…”

“…Alguns estudos sobre a política de esporte e lazer, como o de Santos et al (2019); o de Santos; Starepravo e Hirata (2018); de Ungheri (2019); Morais (2017); Pintos (2017); Secco (2019), analisaram a capilaridade e cobertura do PELC. Santos;Starepravo e Hirata (2018), ao analisarem o processo de descentralização do programa no período de 2003 a 2012, constataram que a adesão de mais de 10% dos municípios à proposta do PELC ocorreu em apenas quatro estados brasileiros: Acre, Rondônia, Roraima e Rio de Janeiro. Em 14 estados a adesão foi abaixo de 5%.…”

“…Quanto aos municípios que pleitearam os editais do PELC no ano de 2013, de acordo com Santos et al (2019), um quinto das prefeituras não atingiram a pontuação mínima de 50 pontos para participarem do programa. Somada a isto, a não adesão aos Todavia, verifica-se um número reduzido de estudos que enfatizem a implementação do PELC a partir dos arranjos institucionais para a coordenação federal do programa e da capacidade instalada dos municípios para sua execução.…”

“…Ministério do Esporte e Universidades Públicas Federais ou Institutos Federais deEducação, que se dão por meio do Sistema de Convênios do Governo Federal (SICONV). O acesso aos programas acontece por meio de chamamento público (edital), os concorrentes (que priorizam municípios mais vulneráveis) só são contemplados no caso de desempate, sendo eles: (a) Índice de Desenvolvimento Humano (maior pontuação para os menores índices); b) Caracterização demográfica com prioridade aos municípios de até 300 mil habitantes; Atendimento a público diversificado (povos indígenas e comunidades tradicionais) (BRASIL, 2017c) Santos et al (2019). apontaram que a falta de capacidade técnica dos municípios que concorrem aos editais do programa tem sido um dos motivos da não participação de municípios mais vulnerabilizados ao PELC, seja por não atenderem aos critérios exigidos ou por nem pleitearem a seleção, e que o desenho do programa tem exacerbado As ações de funcionamento do PELC visam contribuir com a construção de políticas públicas locais de esporte e lazer.…”