Judicialização da questão social e a banalização da interdição de pessoas com transtornos mentais

Abstract

Resumo: O artigo analisa o protagonismo do Poder Judiciário no enfrentamento da questão social, no bojo dos processos de interdição de pessoas com transtornos mentais. A judicialização da questão social se dá a partir da transferência de responsabilidades do Poder Executivo para o Judiciário no que se refere à garantia de direitos sociais, levada a cabo no processo de interdição, o que acaba privando os interditados do gozo dos direitos civis e políticos. Tal procedimento revela, sob uma nova roupagem, a face conservadora e coercitiva do Estado.

Mental health care provided to patients admitted to Brazilian psychiatric institutes: a scoping review

“…The multidisciplinary nature of the selected studies is consistent with research by Martin et al (32) that highlights mental health as one of the main themes produced within the scope of social and human sciences in health (SHSH). Furthermore, these findings also signal the dichotomy between the health and safety paradigms that permeate discussions about people deprived of their liberty in conflict with the Law (12) .…”

“…However, contrary to the deinstitutionalization proclaimed by PR, there is a growing process of "psychiatrization" directed, above all, at young offenders diagnosed with mental disorders, which promotes the construction and/or maintenance of judicial asylums in Brazil (12) . Thus, forensic psychiatry institutions are, notoriously, complex institutions that manage to articulate, on the one hand, two of the most depressing realities of modern societies -the asylum for the alienated and the prison -and, on the other, two of the most tragic ghosts that "chase" everyone: the criminal and the insane (13) .…”

The Banalization of Mental Disorders and its Relationship with the Improper Judicial Sentence of Individuals in the Prison System

“…In this sense, this research aims to examine the relationship between the existence of stereotypes about the need for therapeutic treatments for mental disorders and court decisions that violate the appropriate sanction to individuals according to the psychic health framework. Thus, the possible negligence of the role of justice that judges should have under the law is analyzed, noting the interference that the arrest of subjects without proper examination of the situation by the judiciary authorities IJELS-2022, 7 (1), (ISSN: 2456-7620) https://dx.doi.org/10.22161/ijels.71. 10 56 affects the principles of equity and dignity present in the psychological ethics and Brazilian legal rules.…”

Traduções, Usos E Apropriações Do Conceito De Estado Integral Nas Teses Do Serviço Social Brasileiro (2006-2016)

“…Como já citado anteriormente, para o pensador sardo a pequena política seria aquela do dia a dia, da intriga, das disputas parlamentares, dos corredores e dos bastidores; enquanto a grande política estaria ligada à fundação e conservação do Estado, à manutenção de determinadas estruturas econômico-sociais ou sua destruição. Mônica Santos Barison (2015), na tese Judicialização da questão social: um estudo a partir dos processos de interdição das pessoas com transtornos mentais, elaborada no Programa de Pós-Graduação em Serviço Social da PUC-Rio, analisa o protagonismo do Poder Judiciário no enfrentamento da questão social na cena contemporânea, a partir do estudo realizado nos processos de interdição civil das pessoas com transtornos mentais que tramitavam em uma das Varas de Família da Comarca de Volta Redonda, interior do Rio de Janeiro.…”

“…Ou seja, o Estado deveria ser concebido como a junção da sociedade política e a sociedade civil" (BARISON, 2015, p. 21), enquanto perspectiva teórica de análise. Barison (2015) observa que a publicização da questão social na esfera pública, no bojo das lutas dos trabalhadores pelos direitos sociais, exigiu que o Estado construísse mecanismos de intervenção para o seu enfrentamento. Esse enfrentamento, historicamente, se traduziu essencialmente pela combinação de práticas que objetivavam a repressão e a punição e outras que intencionavam a produção do consenso entre as classes sociais.…”