S POLÍTICAS de regularização fundiária das favelas consolidaram-se no Brasil, como política urbana, a partir do início da década de 1980. Apesar da construção gradual de uma profunda reflexão sociojurídica sobre a regularização fundiária no país, o balanço registrado dos programas de legalização do solo é, todavia, ao menos por enquanto, extremamente negativo. Tais iniciativas se perdem nos meandros intermináveis da burocracia brasileira, revelando a incapacidade da estrutura jurídica atual do país de integrar à formalidade uma grande parcela da população urbana. O sistema jurídico do país, como sustenta James Holston (1993, p.77), incorporou, de maneira ágil, a intenção de perpetuar a falta de soluções jurídicas, por meio de uma enorme variedade de complicações legais, o que nos leva a afirmar, com Clifford Geertz (1999, p.268), que "o espírito jurídico em qualquer tipo de sociedade parece se alimentar tanto da confusão quanto da ordem". Nesse sentido, essa espécie de suspensão da aplicação efetiva do texto da lei, em certas áreas das cidades, exerceu um papel fundamental na configuração das cidades brasileiras.Sem pretender esgotar as diferentes facetas que a regularização fundiária apresenta, este artigo procura, sobretudo, tecer um panorama do contexto atual da regularização fundiária no Brasil. Ele analisa, assim, tanto os desafios que suscitam as políticas de legalização do solo nas favelas quanto os principais instrumentos jurídicos estabelecidos pela legislação brasileira, após a Constituição Federal de 1988. Trata-se de levantar os elementos mais relevantes do debate jurídico atual sobre a regularização fundiária, procurando compreender de que maneira a legalização do solo pode tornar-se uma política pública de integração socioespacial das camadas mais desfavorecidas da população urbana. A consolidação da regularização fundiária como política urbana no BrasilA promulgação da Constituição Federal em 1988 coroou o longo processo de democratização do país iniciado, ainda, no final dos anos 1970. A democratização do país foi a ocasião propícia para uma reflexão mais acurada sobre a integração socioespacial das camadas urbanas mais desprotegidas, tanto no plano jurídico quanto no plano social. Diante das pressões dos movimentos sociais urbanos, o capítulo constitucional sobre a política urbana (artigos 182 e A

Resumo:Tendo em vista a precariedade jurídica das favelas no Rio de Janeiro, a análise histórica da legislação e da política urbana revela-se fundamental para a compreensão dos desafios sociais em torno do acesso ao solo urbano, assim como as estratégias dos diferentes atores urbanos. Neste contexto, este artigo tenta estabelecer uma releitura sociopolítica do Direito a fim de analisar como a realidade social constrói o Direito e como este provoca repercussões efetivas no plano social. Este texto pretende também analisar como a política urbana direcionada às favelas revelou-se um importante instrumento de marginalização da população favelada, bem como um poderoso meio de maximização do acúmulo de capital no Rio de Janeiro. Résumé :Etant donné la précarité juridique des favelas à Rio de Janeiro, l'analyse historique de la législation et de la politique urbaine s'avère fondamental pour comprendre les enjeux sociaux autour de l'accès au sol urbain, ainsi que les stratégies de différents acteurs urbains. Dans ce contexte, cet article tente établir une relecture sociopolitique du droit afin d'analyser à la fois comment la réalité sociale construit le droit et comment celui-ci provoque des répercussions effectives sur le plan social. Ce texte prétend aussi analyser comment la politique urbaine envers les favelas s'est révélée un outil important de marginalisation de la population favelada, ainsi qu'un moyen important de maximisation de l'accumulation du capital à Rio de Janeiro.

No abstract

ResumoEste estudo examinou representações sociais de profi ssionais de saúde sobre a questão da sorodiscordância para o HIV/AIDS. A pesquisa foi realizada com profi ssionais inseridos em uma equipe multidisciplinar de um ambulatório especializado em HIV/AIDS no município de Niterói, no estado do Rio de Janeiro. Para tanto, foram realizadas com esses profi ssionais entrevistas semiestruturadas com o objetivo de compreender como as relações institucionais infl uenciam a visão da sorodiscordância e as representações que os profi ssionais têm acerca desse fenômeno. O texto pretendeu colocar em debate entendimentos dos entrevistados sobre os seus cotidianos profi ssionais, repercussões acerca das recentes recomendações e diretrizes do Ministério da Saúde no que concerne às políticas públicas de saúde e suas relações com a sorodiscordância, bem como documentos não ofi ciais (produzidos no âmbito de organizações não governamentais ligadas à área do HIV/AIDS). Este estudo evidencia e analisa as principais difi culdades encontradas pela equipe para a absorção dessa nova rotina de trabalho, e, brevemente, apresenta como fatores interferentes aspectos ligados à cultura institucional e à educação permanente dos profi ssionais da saúde dentro do ambiente institucional. A pesquisa pretende contribuir para a adequação de rotinas que contemplem, da melhor forma, o fenômeno da sorodiscordância, possibilitando uma assistência mais adequada às dinâmicas sociais vivenciadas pelos usuários.Palavras-chave: AIDS, sorodiscordância, equipe profi ssional.

Resumo: O artigo analisa o protagonismo do Poder Judiciário no enfrentamento da questão social, no bojo dos processos de interdição de pessoas com transtornos mentais. A judicialização da questão social se dá a partir da transferência de responsabilidades do Poder Executivo para o Judiciário no que se refere à garantia de direitos sociais, levada a cabo no processo de interdição, o que acaba privando os interditados do gozo dos direitos civis e políticos. Tal procedimento revela, sob uma nova roupagem, a face conservadora e coercitiva do Estado.