Resumo: O artigo analisa o protagonismo do Poder Judiciário no enfrentamento da questão social, no bojo dos processos de interdição de pessoas com transtornos mentais. A judicialização da questão social se dá a partir da transferência de responsabilidades do Poder Executivo para o Judiciário no que se refere à garantia de direitos sociais, levada a cabo no processo de interdição, o que acaba privando os interditados do gozo dos direitos civis e políticos. Tal procedimento revela, sob uma nova roupagem, a face conservadora e coercitiva do Estado.

Este artigo pretende compartilhar algumas das reflexões produzidas no processo do trabalho de pesquisa que foi realizada através do Projeto de Iniciação Cientifica, intitulado “Direito e Cidadania: os impactos da interdição no cotidiano de vida dos portadores de transtornos mentais”. O referido projeto, inscrito no Curso de Serviço Social do UniFOA, esteve vinculado ao Programa de Iniciação Científica deste Centro Universitário em 2007. O interesse pelo estudo emergiu a partir dos debates travados em sala, na disciplina eletiva “O Serviço Social e o Campo Sócio-Jurídico” e ainda frente a observações empíricas construídas no exercício profissional de uma das autoras, que é assistente social do Tribunal de Justiça. Tais debates foram instigados pela problematização acerca da relação entre a afirmação da positividade da cidadania dos portadores de transtornos mentais e as práticas que indicam a necessidade de decretar a incapacidade civil, através da interdição para protegê-los. Ou seja, identificou-se o paradoxo entre o movimento contemporâneo que impõe a necessidade de se reconhecer o status de cidadania do louco e o decreto da interdição que impossibilita o exercício dos atos da vida civil. Frente a essas observações, foi construído, então, o objeto da pesquisa, cujos resultados serão aqui discutidos.

Este artigo pretende contribuir no processo de sistematização do debate acerca do trabalho do assistente social no Tribunal de Justiça, com ênfase nos aspectos teórico-metodológicos, ético-políticos e técnico-operativos que fundamentam a realização do estudo e a elaboração do parecer social. O debate ora travado aglutina as proposições de diferentes autores que abordam a temática, na perspectiva de elucidar a produção científica sobre o trabalho do assistente social no campo sócio-jurídico. Neste espaço sócio-ocupacional, a feitura do estudo social e a emissão do parecer têm sido identificadas como atividades que, historicamente, marcaram o exercício profissional. Assim, consideramos relevante produzir questões que contribuam com a qualificação do assistente social para o desempenho de tais funções. Outrossim, este material servirá de subsídio didático para a disciplina que compõe a grade curricular do Curso de Serviço Social do UniFOA,  intitulada “0 Serviço Social e o Campo Sócio-Jurídico”.

Consideramos que a produção do debate acerca da questão social, objeto de intervenção do assistente social, deve reconhecer como objetivo, dentre outros, compreender as especificidades da formação histórica da sociedade brasileira, no sentido de analisar as particularidades que configuraram e configuram os seus diferentes contextos econômicos, sociais, culturais e políticos. Neste sentido é que apresentamos este ensaio: na perceptiva de contribuir com os debates que pretendem capturar a historicidade dos contraditórios processos societários que recriam ao mesmo tempo em que mantém as práticas políticas que exercem o controle sobre a reação da classe trabalhadora diante das profundas desigualdades sociais a que é submetida. Assim, problematizamos o trato destinado à questão social no período da Primeira República no Brasil (1889-1930), refletindo sobre especificidades que configuraram as condições de reprodução do trabalhador na cidade do Rio de Janeiro, seus movimentos de resistências contra o cenário de exploração da força de trabalho bem como o significado atribuído à questão social e os mecanismos de controle utilizados pelo Estado para garantir a hegemonia de classe que detinha o poder político e econômico. Estas reflexões foram produzidas no curso de uma das disciplinas oferecidas no Programa de Pós-Graduação da PUC-Rio. A escolha do período histórico elencado está ainda relacionada à prática docente tendo em vista o conteúdo programático ministrado na disciplina intitulada Fundamentos Históricos, Teóricos e Metodológicos do Serviço Social I, obrigatória do primeiro ano da graduação em Serviço Social do UniFOA. A ementa desta disciplina é composta por temáticas vinculadas à emersão da questão social no Brasil, que desencadeou a explicitação de demandas e a própria criação do Serviço Social na década de 1930 no país. Frente ao exposto, este artigo pode servir de subsídio para os estudantes que se interessam em sistematizar o conteúdo apreendido.

Este artigo pretende contribuir no processo de sistematização do debate acerca do trabalho do assistente social no Tribunal de Justiça, com ênfase nos aspectos teórico-metodológicos, ético-políticos e técnico-operativos que fundamentam a realização do estudo e a elaboração do parecer social. O debate ora travado aglutina as proposições de diferentes autores que abordam a temática, na perspectiva de elucidar a produção científica sobre o trabalho do assistente social no campo sócio-jurídico. Neste espaço sócio-ocupacional, a feitura do estudo social e a emissão do parecer têm sido identificadas como atividades que, historicamente, marcaram o exercício profissional. Assim, consideramos relevante produzir questões que contribuam com a qualificação do assistente social para o desempenho de tais funções. Outrossim, este material servirá de subsídio didático para a disciplina que compõe a grade curricular do Curso de Serviço Social do UniFOA,  intitulada “0 Serviço Social e o Campo Sócio-Jurídico”.