Jurisdição Constitucional na Era Cunha: entre o Passivismo Procedimental e o Ativismo Substancialista do STF / Judicial Review in the Age of Eduardo Cunha: Between Procedural Passivism and Substantive Activism in Brazil's Federal Supreme Court

Abstract

Resumo Argumentaremos, neste ensaio, que não há relação intrínseca entre jurisdição constitucional e democracia, e que a autoridade das cortes constitucionais só pode ser justificada com razões instrumentais. Dito isso, o ativismo judicial parece algo difícil de se sustentar. Não obstante, esse argumento só faz sentido caso a corte adote uma postura não-passivista em termos de fiscalização da regularidade do processo legislativo, com vistas a garantir a plena observância das regras constitucionais que o definem. Por isso o Supremo Tribunal tem o dever de modificar o seu entendimento externado no MS 22.503 sobre o momento oportuno para apresentação de emendas aglutinativas no processo legislativo.