Lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência: modificações no código civil e conquistas sociais

Abstract

A história das pessoas com deficiência no Brasil, assim como ocorreu com diversas civilizações no mundo, foi marcada por uma fase inicial de eliminação e de exclusão, deixando à margem da sociedade este segmento, percebido historicamente como pessoas incapazes ou doentes, dessa forma a presente pesquisa busca entender e interpretar as principais modificações realizadas no Código Civil de 2002 e as conquistas sociais da pessoa com deficiência com o advento da Lei Brasileira de Inclusão. Como método de abordagem, foi utilizado o dedutivo, pois a pesquisa parte da análise da Lei 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão); especificando pelas mudanças no Código Civil de 2002, principalmente no instituto das capacidades e incapacidades. Nas técnicas de pesquisa quanto ao procedimento, utilizou-se o método histórico, relataram-se os momentos marcantes na história da pessoa com deficiência e suas conquistas sociais. Além deste, foi aplicado o monográfico onde se estudou com certa profundidade as pessoas com deficiências. Como resultado percebe-se a importância das normas dispostas no ordenamento jurídico, permitindo que aconteça o amparo das demandas dessa parcela da sociedade. No Brasil a Lei 13.146/2015, Lei Brasileira de Inclusão, se constitui como marco na regulamentação dos direitos e garantias dessa população. Na análise das modificações do Código Civil, se observou que a teoria das capacidades e incapacidades foi alterada, visando o reconhecimento da pessoa com deficiência como capaz do exercício de direitos e deveres na ordem civil, que passam a ter capacidade para contrair matrimônio; participar de negócios e decidir sobre questões de seu interesse.

Inclusive Education During Remote Learning

“…The target audience for special education students participate in this teaching modality, that is, those with disabilities (visual, hearing, physical and intellectual), with global developmental disorders and with high abilities or giftedness. It should be offered, preferably, in the regular education network and in a complementary and/or supplementary way (GADELHA et al, 2022). The term "preferably" does not refer to regular education but to specialized educational assistance, that is, what is inevitably different in teaching to better meet the specificities of students with disabilities, pervasive developmental disorders and high abilities or giftedness (MANTOAN, 2015).…”

Inclusão de pessoas com deficiência: A perspectiva da área de Recursos Humanos

“…Inclusão de Pessoas com Deficiência: A Perspectiva da Área de Recursos Humanos no Código Civil, ocorridas em 2022, demonstram alterações na teoria das capacidades e incapacidades, visando o reconhecimento da pessoa com deficiência como capaz de exercer direitos e deveres na ordem civil, passando a ter capacidade de contrair casamento e participar de negócios (GARDELHA et al, 2022).…”

A Voz Do Silêncio: Análise Do Bullying Sob a Perspectiva Da Psicologia Histórico-Cultural

“…Essa lei de 2015 teve diversas modificações quando comparada ao Código Civil de 2002, em que apresentava a pessoa deficiente, principalmente, as que detinham um problema mental como incapaz, ou seja, que precisava ser representada em seus atos da vida civil, assim como teve modificações do código civil (GADELHA et al, 2022).…”

“…Os meios de inclusão derivaram por lutas de direitos das pessoas com deficiência ao longo da história. Essas lutas geraram questionamentos em torno das relações do que o ser humano é capaz de fazer, como superstições, preconceitos e, principalmente, pela falta de informação e conhecimento, sendo resultado de reflexos culturais de culturas que se sentiam superiores às outras (GADELHA et al, 2022).…”