O presente estudo abordará questões relacionadas ao direito constitucional no que tange a educação em tempos de pandemia de Covid-19 no Brasil, nesse contexto, esse direito é previsto como um direito social fundamental, onde o Estado, a família e a sociedade têm a incumbência de incentivar e promover a educação, visando o pleno desenvolvimento do cidadão. Em face dessa perspectiva, essa pesquisa tem como objetivo fazer uma análise sobre os principais problemas ocasionados pela situação pandêmica que interferem na garantia do direito à educação no território brasileiro, tendo por base as dificuldades pelas quais perpassam a parcela da população mais vulnerável para ter acesso à educação e utilizar a modalidade de ensino remoto, que se tornou uma opção destinada a assegurar o cumprimento do ano letivo escolar de 2020. Metodologicamente para a realização dessa pesquisa, foi adotado o método dedutivo, o qual foi realizado através de análise de dados bibliográficos de natureza qualitativa e documental. A partir dos resultados encontrados, considera-se que a efetivação constitucional do direito a educação, foi mitigada para a parcela da população que não apresenta as condições necessárias para que sejam utilizadas as tecnologias para se ter acesso ao ensino remoto. Dessa forma, devido a acentuada desigualdade social e econômica que existe no país, os estudantes mais pobres são os mais afetados no quesito do acesso à educação no período da pandemia, principalmente pelo fato dessa grande parcela não dispor de internet e de tecnologias de acesso para seu uso.

Os números do encarceramento no Brasil são preocupantes por causa do aumento excessivo da população carcerária, pois atualmente o Brasil vivencia uma situação de abandono no sistema prisional. Desta forma, o que deveria ser um instrumento de ressocialização, muitas vezes, funciona como escola do crime, devido à forma como é tratado principalmente pelo Estado, às condições precárias dos presídios são incapazes de ressocializar. O presente estudo se firma, na análise da realidade do apenado do Sistema Prisional e tem como objetivo, analisar a responsabilidade do Estado e da sociedade em relação à atual situação em que se encontra a população carcerária do Brasil, no tocante aos direitos humanos, e as garantias de ressocialização no cárcere. Nesse sentido foi empregada para a realização da pesquisa a metodologia utilizando o método de abordagem indutivo, e métodos de procedimento científico, histórico observacional qualitativo, o procedimento histórico observacional foi feito através das análises dos textos legais, e para os qualitativos foram utilizados nos dados do Sistema Integrado de Informações Penitenciárias, Infopen (2017). Conclui-se que a aplicação dos Direitos Humanos no sistema prisional e a garantia de processos ressocializadores são essenciais para a sociedade brasileira. Para tanto, é relevante a ampliação das discussões em seus muitos âmbitos, sejam eles governamentais, sociais, universitários e nos meios de comunicação.

A presente pesquisa tem como objetivo analisar os desafios que surgiram através da implementação da Política Nacional dos Resíduos Sólidos (PNRS) à luz do princípio do desenvolvimento sustentável. Nos últimos anos, grandes impactos têm surgido no Brasil em decorrência do aumento do consumo de produtos gerado pelo capitalismo, e consequente o descarte de resíduos sólidos vêm agravando a poluição ambiental fazendo com que o governo e a sociedade se preocupem com a forma de descarte desses resíduos. A partir dessa preocupação foi criada a Lei 12.305/2010 que deu origem à PNRS onde o art. 6º da referida lei prevê o desenvolvimento sustentável como um de seus princípios norteadores que se podem perceber por meio de diversas outras normas previstas como a gestão do ciclo dos materiais e a responsabilidade compartilhada dos poluidores. A pesquisa foi elaborada por meio da utilização do método de abordagem dedutivo, através da pesquisa bibliográfica, e documental. Através dos resultados encontrados foi possível constatar que muito embora a Lei 12.305/2010 tenha sido um passo importante na busca de soluções para o descarte de resíduos sólidos nas últimas décadas, ainda não se mostra suficiente para solucionar a questão, tendo em vista que os municípios não estão sequer colocando em prática as determinações previstas do referido dispositivo legal, sendo indispensável a ação integrada entre o governo, estados e os municípios, bem como da contribuição das empresas privadas e da população em geral.

Esse artigo tem como objetivo analisar como está sendo efetivado o direito constitucional à alimentação no contexto da a educação alimentar, que deve ser iniciada na infância, no período o qual o hábito alimentar é formado. Visto que a escola desempenha um papel de importante função na formação do hábito alimentar e que nesse ambiente as crianças permanecem por um expressivo período de tempo, pode ser considerada um local para a intervenção na busca de um estilo de vida mais saudável. Desse modo, para melhor compreensão, esse estudo será realizado a luz das teorias de Alessandra Jesus, que por sua vez explicita que com base na coleta dos dados observados e atividades práticas abordadas, é posto em vista que, o lúdico em sala de aula, se faz necessário principalmente na educação infantil, em que o desenvolvimento escolar começa através do brincar. Nesta senda, aprender brincando de forma satisfatória é trivial para fomentar a alimentação infantil.

A história das pessoas com deficiência no Brasil, assim como ocorreu com diversas civilizações no mundo, foi marcada por uma fase inicial de eliminação e de exclusão, deixando à margem da sociedade este segmento, percebido historicamente como pessoas incapazes ou doentes, dessa forma a presente pesquisa busca entender e interpretar as principais modificações realizadas no Código Civil de 2002 e as conquistas sociais da pessoa com deficiência com o advento da Lei Brasileira de Inclusão. Como método de abordagem, foi utilizado o dedutivo, pois a pesquisa parte da análise da Lei 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão); especificando pelas mudanças no Código Civil de 2002, principalmente no instituto das capacidades e incapacidades. Nas técnicas de pesquisa quanto ao procedimento, utilizou-se o método histórico, relataram-se os momentos marcantes na história da pessoa com deficiência e suas conquistas sociais. Além deste, foi aplicado o monográfico onde se estudou com certa profundidade as pessoas com deficiências. Como resultado percebe-se a importância das normas dispostas no ordenamento jurídico, permitindo que aconteça o amparo das demandas dessa parcela da sociedade. No Brasil a Lei 13.146/2015, Lei Brasileira de Inclusão, se constitui como marco na regulamentação dos direitos e garantias dessa população. Na análise das modificações do Código Civil, se observou que a teoria das capacidades e incapacidades foi alterada, visando o reconhecimento da pessoa com deficiência como capaz do exercício de direitos e deveres na ordem civil, que passam a ter capacidade para contrair matrimônio; participar de negócios e decidir sobre questões de seu interesse.