Limitação ao uso Agrícola da Propriedade Rural pela Instituição de Reserva Legal Florestal

Abstract

RESUMOO presente texto aborda as limitações de proteção especial dos recursos naturais nas propriedades agrícolas representadas pela Reserva Legal Florestal (RLF) a partir de sua origem, até a forma pela qual é tutelada atualmente. São estabelecidas as suas relações e diferenciações. Formas para as recomposições e utilização da RLF são abordadas. Por fim, são ressaltados os argumentos dos setores ambientalistas e ruralistas para o aperfeiçoamento do instituto e sua aplicabilidade, apresentando-se formas de ser posto em prática o almejado desenvolvimento sustentável.PALAVRAS CHAVE: Meio ambiente; Reserva Legal Florestal; Uso do solo agrícola. INTRODUÇÃOO acirramento do debate sobre a imposição da instituição da Reserva Legal Florestal (RLF) e de sua extensão nas propriedades, atualmente, coloca o tema na pauta principal de quaisquer debates a serem travados entre os ambientalistas mais acirrados e os integrantes do setor ruralista. Inclusive, o Congresso Nacional vem sendo alvo de grande mobilização por ambos os setores, pois neste momento se fala em alteração do Código Florestal e, por consequência, do regramento da RLF.Independentemente dessa discussão, e do fato de que ambos os grupos possuem argumentos plausíveis e respeitáveis, este simples e rápido trabalho se preocupará apenas em traçar o quadro atual legal do instituto e de sua aplicação, bem como algumas propostas existentes de alteração da regulação da matéria. Formas de compensação são mencionadas, além de experiências existentes que representam meios