Modificações do licenciamento ambiental em Minas Gerais: avanço ou retrocesso?

Abstract

Apesar de a Avaliação de Impactos Ambientais (AIA) e o Licenciamento Ambiental (LA) serem importantes instrumentos de gestão ambiental, eles ainda recebem críticas pela falta de clareza sobre seus benefícios. Neste contexto, a simplificação e a eficiência destes instrumentos têm sido preocupações recorrentes. No Brasil, projetos de lei têm tramitado no cenário nacional e tem havido nos estados iniciativas de simplificação. Este é o caso de Minas Gerais (MG), onde diversas mudanças nas normas legais que regem o sistema de LA e AIA foram feitas entre 2016 e 2018. Assim, este artigo objetivou analisar tais mudanças, possibilitando inferir sobre potenciais benefícios ou prejuízos delas decorrentes para o cumprimento dos objetivos dos instrumentos. Para isso, realizou-se uma análise documental das normas legais, atuais e antigas, que tratam do sistema de AIA e LA em MG, levantando as modificações e avaliando-as frente às boas práticas da AIA, presentes na literatura. As modificações aconteceram em praticamente todas as etapas do processo, sendo que algumas representam importantes avanços (uso de recursos digitais e online, inclusão de critérios locacionais na triagem, alteração de parâmetros para definição do porte das atividades e criação de um núcleo de fiscalização e monitoramento), enquanto outras precisam ser observadas com cautela (dispensa da renovação da Licença de Operação para algumas atividades, diminuição da participação do COPAM na tomada de decisão e o significativo aumento das situações que passam a ficar sujeitas apenas ao licenciamento ambiental simplificado). Espera-se que as discussões apresentadas possam contribuir para o debate quanto às modificações do LA, de forma que as ações e mudanças legais propostas estejam em conformidade com os objetivos da AIA e do LA e que a proteção ambiental seja garantida.

Participação na Avaliação de Impactos Ambientais no estado de Minas Gerais: um levantamento sobre as audiências públicas

“…A criação do sistema de consulta e requerimento de audiência pública em Minas Gerais teve como principal função dar publicidade aos processos de Licenciamento Ambiental que tiveram a elaboração de EIA/Rima e permitir maior facilidade de acesso à solicitação de audiências públicas (SEMAD, 2020b). Para Almeida et al (2019), o portal é reflexo de uma política de digitalização e agilização dos processos. Ainda, Gomes e Teixeira (2016) apontam que a digitalização pode ser um caminho para uma construção coletiva mais evidente pela facilidade de acesso às informações, sendo que os documentos e análises realizados durante o processo podem ser disponibilizados a todos, propiciando uma melhor e mais ágil participação e com auxílio efetivo na mitigação dos impactos de um empreendimento.…”

“…Comparada com a Resolução CONAMA nº 09 de 1987, neste novo instrumento legal foram alterados os solicitantes da audiência (sendo acrescido o prefeito do município sede ou prefeito de município sujeito aos potenciais impactos ambientais da atividade ou empreendimento e o próprio empreendedor). A organização da audiência também sofreu algumas alterações no que se refere à distribuição de tempo e na inclusão dos meios digitais para a divulgação das informações relacionadas à solicitação e realização da audiência, bem como para disponibilização do Rima e transmissão em tempo real da audiência (Almeida et al, 2019). No entanto, segundo Almeida et al (2019), continua-se prevendo a audiência pública apenas após a elaboração dos estudos ambientais.…”

“…A organização da audiência também sofreu algumas alterações no que se refere à distribuição de tempo e na inclusão dos meios digitais para a divulgação das informações relacionadas à solicitação e realização da audiência, bem como para disponibilização do Rima e transmissão em tempo real da audiência (Almeida et al, 2019). No entanto, segundo Almeida et al (2019), continua-se prevendo a audiência pública apenas após a elaboração dos estudos ambientais.…”

“…No contexto brasileiro, a audiência pública encontra mais ampla aplicação nas etapas de definição do escopo e de tomada de decisão da AIA de projetos (Sánchez, 2020), tendo destaque, principalmente, neste último caso em Minas Gerais. Mas, para Almeida et al (2019), a participação em forma de audiências públicas, quando realizada depois da conclusão dos estudos, em muitos casos, não passa de mera exigência burocrática.…”

Proposição de diretrizes considerando a vulnerabilidade ambiental para os Estudos de Impacto Ambiental de extração de rochas ornamentais / Proposition of guidelines considering the environmental vulnerability for the Environmental Impact Statement of extraction of ornamental rocks

“…Nesse sentido, Faria e Silva (2017) e Almeida et al (2019) defendem que a simplificação e melhorias na eficiência da AIA, além da ampliação da participação pública são as principais modificações necessárias do licenciamento ambiental.…”