Notas Sobre Justiça, Reconhecimento E Subjetivação No Contexto De Judicialização Da Violência Doméstica No Brasil

Abstract

Esse artigo se debruça sobre a adoção e a aplicação da Lei n. 11.340/06 (Lei Maria da Penha) para refletir sobre algumas tensões nas dinâmicas entre as partes em conflito e os agentes das instituições de justiça. Apontamos que essas tensões se relacionam ao funcionamento idiossincrático do sistema de justiça brasileiro e à sua dificuldade em perceber a construção relacional dos conflitos de violência doméstica. Sugerimos no texto as potencialidades que essas dinâmicas têm para a composição de processos de subjetivação das partes. Essa discussão é fruto de entrevistas e de uma revisão de etnografias que elencam diferentes aspectos e situações empíricas de Varas e Juizados, as quais analisamos a partir das categorias de reconhecimento, judicialização e subjetivação.

Uma abordagem relacional dos conflitos no contexto de judicialização da violência doméstica em Timor-Leste

“…A adoção das estratégias judiciais de administração da violência doméstica em diferentes contextos nacionais tem se apoiado significativamente em demandas por reconhecimento (Oliveira 2008). Neste sentido, o principal pleito é por um tratamento condizente às especificidades da "violência de gênero" (Debert 2006;Rifiotis 2017Rifiotis , 2021Santos Filho 2019a).…”

“…3 No funcionamento da Lei Maria da Penha tem se percebido, entre outras coisas, que a vitimação feminina desemboca em uma abordagem individualizante dos conflitos. Nos juizados e varas de violência doméstica se percebe o encapsulamento das mulheres e seu tratamento como sujeitos hipossuficientes pela impossibilidade de retirada das queixas; 4 pelo curso processual centrado na figura dos juízes, diminuindo sua possibilidade de participação discursiva nos processos; pela desconsideração frequente dos seus pleitos e desejos; e, não raramente, por situações de constrangimentos, de exposição e de exclusão narrativa nas audiências (Matias 2015;Medeiros 2015;Simião e Oliveira 2016;Santos Filho 2019a). Os homens acusados são encaminhados compulsoriamente a centros de alcoólicos e narcóticos anônimos, grupos reflexivos de gênero e são, igualmente, expostos a situações de exclusão narrativa que despertam sentimentos de ofensa e de desconsideração à pessoa (Martinez--Moreno 2018).…”

“…Em Timor-Leste, os primeiros movimentos para a adoção da Lei n.º 7/2010 -Lei contra Violência Doméstica (LCVD) -se pautaram, também, em demandas pelo reconhecimento da vulnerabilidade das mulheres e da necessidade de um enquadramento mais rígido, com punições que coibissem os comportamentos violentos dos agressores (Simião 2015a;Santos Filho 2019a). Antes disso, ainda nos primeiros anos da década de 2000, foram marcantes a construção e coletivização de uma moral condenatória aos atos de uso da força em relações conjugais (Simião 2015a).…”

“…de coibir essas práticas e, também, de modificar a racionalidade que tolerava e permitia reproduzir esse modus operandi, Estado e sociedade civil têm cooperado por meio de ações de apoio às mulheres e de conscientização sobre a igualdade de gênero (Santos Filho 2017, 2019a, 2019b.…”

“…Entre 2015 e 2016, em Timor-Leste, acompanhei a rotina de uma organização não governamental (ONG) e suas interações com agentes estatais (do poder executivo e do judiciário) e com mulheres atendidas por seus serviços de acolhimento psicossocial, abrigo e orientação jurídica. Para refletir sobre as experiências e eventos transcorridos em Timor-Leste, traço breves paralelos com o contexto brasileiro de adoção e de aplicação da Lei n.º 11.340/06, sem compor uma densa comparação, algo realizado em outro trabalho (Santos Filho 2019a). Mesmo com nuances particulares, graças à diversidade sociocultural e histórica dos dois países, a abordagem é pertinente, pois a aposta política na judicialização tem demonstrado desafios aos ideais de promoção dos direitos das mulheres nos dois países, algo que a literatura já vem identificando há algum tempo no contexto brasileiro (Rifiotis 2008;Medeiros 2015; Simião e Oliveira 2016; Debert e Perrone 2021), mas que é incipiente em Timor-Leste.…”