O debate legislativo sobre a criação da Comissão Nacional da Verdade e as múltiplas articulações e dimensões de temporalidade da ditadura civil-militar brasileira

Abstract

Resumo: Este artigo analisa o debate ocorrido na sessão legislativa que aprovou a criação da Comissão Nacional da Verdade, evidenciando os usos públicos e políticos do passado, bem como as múltiplas articulações e dimensões de temporalidade que coexistem em se tratando da temática da ditadura civil-militar brasileira. Parte de uma pesquisa mais ampla, a análise se centra na diferença entre o "tempo dos vencidos" e o "tempo dos vencedores" e de que forma essas diferentes concepções temporais influenciam na elaboração de políticas de memória e consecução da justiça de transição no Brasil.

O Debate Parlamentar Sobre a Comissão Nacional Da Verdade No Congresso Nacional Brasileiro

“…Isso implica uma dimensão política norteadora, que atribui valores diferenciados ao presente, ao passado e ao futuro, conforme o contexto e as circunstâncias sociopolíticas e culturais. Esse processo é condicionado também por ação ou omissão dos agentes políticos, o que justifica uma 3 O DEBATE PARLAMENTAR SOBRE A COMISSÃO NACIONAL DA VERDADE NO CONGRESSO NACIONAL BRASILEIRO contínua problematização dos chamados tempo dos vencidos e tempo dos vencedores (Bauer, 2015).…”

“…No âmbito das políticas da memória, os estudos sobre a presença do passado no presente levaram os pesquisadores a criar expressões como "interdições do passado", "passados presentes", "passados eternos", "passados que não passam", "passados inexpiados", "presentes eternos" ou "passados estendidos". Tais termos são oriundos das frequentes problematizações sobre as tensões existentes entre as noções de tempo e as de temporalidade, bem como de sua relação com situações críticas (Bauer, 2015). No Brasil, por exemplo, o problema dos desaparecidos políticos e a continuidade da ditadura na democracia "configuram no caso brasileiro uma ausência de ruptura entre passado e presente, coexistindo no tempo cronológico e serial um paralelismo, uma simultaneidade na qual aglutinam-se fantasias, distorções, mitos e mentiras" (Idem, p. 124).…”

“…Desse modo, a maioria dos pronunciamentos se alinha à perspectiva de políticas da memória, abordada na primeira parte deste artigo, como um olhar para o passado a fim de produzir memória, verdade, justiça e reparação (Romanelli, 2015;Bauer, 2015), superando a hegemonia do esquecimento (Araújo e Santos, 2007) e dos "passados que não passam" ou "passados inexpiados" (Bauer, 2015, p. 123). Esse debate reflete diretamente o que a literatura anteriormente revisada denomina batalhas de memória, expressas nas lutas 13 O DEBATE PARLAMENTAR SOBRE A COMISSÃO NACIONAL DA VERDADE NO CONGRESSO NACIONAL BRASILEIRO discursivas em torno das disputas pela fixação de novos sentidos públicos aos fatos do passado.…”

“…Assim, deputados e senadores de esquerda tentaram conquistar a adesão de tais lideranças na reformulação e revisão das políticas de memória. Certamente, trata-se de uma estratégia política que se limita ao plano da retórica, posto que é notória a posição antagônica dos representantes das Forças Armadas que, por sua vez, defendem uma política de esquecimento e a imposição de uma verdade sob a óptica dos vencedores (Bauer, 2015).…”

“…Acreditamos que isso se deve a três fatores que se complementam. O primeiro está no peso que a política de anistia adquiriu no Brasil, o que significou, na prática, adesão à perspectiva do tempo dos vencedores e uma política de memória voltada para o esquecimento das atrocidades cometidas pelos agentes do Estado durante a ditadura (Bauer, 2015). O segundo fator refere-se ao poder que as Forças Armadas exercem no âmbito político e o culto a essas instituições pela sociedade, conforme tratado anteriormente (D 'Araujo, 2012;Machado, 2006).…”