O DIREITO DE PAISAGEM E SUA COMPROVAÇÃO NO AMBIENTE URBANO POR MEIO DA APLICAÇÃO DA TEORIA DO INTERESSE DE IHERING: inserção interdisciplinar entre o Direito e o Urbanismo

Abstract

Objetivou-se com este trabalho, analisar o problema pertinente ao reconhecimento da proteção da Paisagem Urbana como um Direito Subjetivo, bem como dos seus instrumentos regulatórios e de tutela. O método dedutivo, amparado pelo instrumental da revisão bibliográfica interdisciplinar entre o Direito e o Urbanismo, levou à conclusão de que o Direito de Paisagem possui um sistema próprio no meio ambiente urbano, com características e elementos singulares, não se diferenciando somente por sua denominação. Valeu-se também como marco teórico principal da Teoria do Interesse de Ihering para a delimitação do Direito de Paisagem como um Direito Subjetivo Difuso.

Parcelamento de débitos tributários: Estimulo à sonegação fiscal ou resgate da atividade econômica?

“…Para este autor, o cerne do Direito Subjetivo não está na vontade, mas, no interesse, que pode ser de ordem econômica e patrimonial, como também um interesse axiológicocomo a liberdade e a vida -, e entre esses se encontra a paisagem. Esses denominados interesses nada mais são que os denominados objetos mediatos da relação jurídica, realidade corrigida e entendida dessa forma por Jellinek (REZENDE;DUARTE, 2018).…”