O Estatuto Da Cidade E a Democratização Da Gestão Urbana: Um Estudo De Caso Na Cidade De Marabá – Pa

Abstract

Resumo O presente artigo tem por objetivo avaliar o plano diretor participativo do município de Marabá quanto à missão de democratizar a gestão urbana, por meio de análise de documentos gerados em seus principais canais de comunicação com a sociedade, o "Conselho Gestor" e a "Conferência Municipal das Cidades". Para realizar o estudo de caso proposto, utilizou-se um roteiro com seis tópicos, baseados em dispositivos do Estatuto da Cidade. Conduziu-se uma pesquisa qualitativa, que se assume como particularística, com tendência descritiva e método de abordagem dedutivo. É cediço que o Estatuto da Cidade representou um grande avanço na legislação urbanística, regulamentando a política urbana constitucional. O plano diretor, instrumento de planejamento urbano, também previsto na Constituição Federal e regulamentado pelo Estatuto, obrigatório para cidades com mais de 20.000 habitantes, propõe uma mudança de paradigma, de um planejamento centrado no tecnicismo e burocracia, para um planejamento urbano participativo, includente e democrático. A obrigatoriedade de implantação, porém, não foi suficiente para promover esse horizonte. Extraiu-se da análise, a imprescindibilidade de concretizar os instrumentos contidos no plano diretor municipal, especialmente no que tange à democracia urbana, dar publicidade aos atos e documentos, e considerar, em revisão, a ampliação da participação popular no Conselho Gestor.Palavras-chave: "Estatuto da Cidade"; "democracia urbana"; "plano diretor"; "planejamento urbano"; "estudo de caso". AbstractThe purpose of this article is to evaluate Marabá's participative master plan in its mission to democratize urban management, through documentary analysis its main communication channels with society, the "Management Council" and the "Municipal Conference of the Cities ". To carry out the proposed case study, it was necessary a script with six topics, based on issues of the City Statute. It was conducted a qualitative research, particularistic, with a descriptive tendency and a deductive approach. The Statute of the City represented a major advance in urban legislation, regulating urban constitutional policy. The master plan, an instrument of urban planning, also provided for in the Federal Constitution and regulated by the Statute, obligatory for cities with more than 20,000 inhabitants, proposes a paradigm shift, from a planning centered on technicism and bureaucracy, to participatory, inclusive and democratic urban planning. The obligatory

O Estatuto Da Cidade E a Democratização Da Gestão Urbana: Um Estudo De Caso Na Cidade De Marabá – Pa

“…Para que seja efetivamente participativo, o plano terá de ser elaborado com o auxílio e participação dos cidadãos, isto é, "como corolário do princípio democrático e da soberania popular, sob pena de ineficácia e nulidade" (DIAS, 2012, p. 129). A participação social e a gestão democrática tornaram-se, pois, "condições essenciais para o cumprimento dos objetivos maiores do plano diretor e da política urbana", assim como também são "elementos fundamentais no Os organismos gestores das regiões metropolitanas e aglomerações urbanas incluirão obrigatória e significativa participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade, de modo a garantir o controle direto de suas atividades e o pleno exercício da cidadania (BRASIL, 2001). Contudo, lamentavelmente, "há um descompasso entre as previsões normativas e a realidade cotidiana, em que não há adequação entre o ideal formal de participação cidadã e a cidadania tupiniquim" (MEIRELLES; GOMES, 2007, p. 166).…”

“…Todas essas máculas, no entanto, não devem justificar qualquer retrocesso no processo participativo, pois só surgiram problemas porque houve uma abertura à participação popular e, na maioria dos casos, pela primeira vez (PRIETO, 2010). "É certo que a instauração de práticas democráticas e de cidadania leva anos, até gerações, para obter resultados concretos, estabelecendo uma cultura de participação popular e gestão democrática" (PRIETO, 2010, p. 45).…”

“…reafirma que os instrumentos previstos no Estatuto da Cidade mostram que a administração não pode, nem deve administrar sozinha. O cidadão, por sua vez, pode e deve participar da formação da decisão administrativa, por meio dos instrumentos previstos naquele diploma legislativo.Assim, em seu artigo 2º, está exposto neste diploma legal que a "política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais(BRASIL, 2001)": II -gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano; [...] XIII -audiência do Poder Público municipal e da população interessada nos processos de implantação de empreendimentos ou atividades com efeitos vol. 09, nº 2.…”

“…ISSN 2317-7721 DOI: 10.12957/rdc.2017.26811 do plano diretor, ou seja, desde os primeiros diagnósticos até a aprovação final dessa lei"(PRIETO, 2010, p. 44). Dessa forma, busca-se ir além da letra da lei, para a ideia de um plano diretor participativo, muito mais do que produto, um verdadeiro processo de planejamento das cidades.Os novos ventos da democratização da gestão sopraram e influenciaram também a gestão orçamentária que, no âmbito municipal, deve ser participativa, conforme preconiza o artigo 44 do EC, o que pressupõe "a existência de debate, audiências e consultas públicas sobre as propostas do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, como condição debates, audiências e consultas públicas;III -conferências sobre assuntos de interesse urbano, nos níveis nacional, estadual e municipal; IV -iniciativa popular de projeto de lei e de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano;(BRASIL, 2001). Ensejando uma efetiva e relevante participação nos instrumentos outrora citados, já combatendo as justificativas de exclusão da população dos processos decisórios, colmata-se o capítulo com o art.…”

A Adequação Dos Instrumentos De Gestão Democrática Na Revisão Do Plano Diretor Em Marabá/Pa

“…ISSN 2317-7721 pp. 2435-2462 2448Nepomuceno;Dias (2017). Neste trabalho, já estão estruturados esses dados, que fornecerão subsídio à avaliação das transformações sofridas pelo PD nesta Revisão (conforme sintetizado na "Introdução").2.…”