O ICMS ECOLÓGICO COMO FORMA DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS AOS MUNICÍPIOS PARAENSES PARA A REDUÇÃO DO DESMATAMENTO AMAZÔNICO - DOI: http://dx.doi.org/10.5216/rfd.v41i2.42730

Abstract

Resumo: O presente artigo trata da qualificação do ICMS Ecológico instituído no Estado do Pará como uma modalidade de pagamento por serviços ambientais, uma vez que a repartição das receitas do ICMS aos municípios pelo critério ecológico atende a necessidade de concessão de um estímulo econômico ao sujeito – município – para que proteja a floresta amazônica (bem da natureza gerador de serviços ecossistêmicos) das consequências do desmatamento ilegal. O artigo funda-se inicialmente em elementos doutrinários sobre a valorização dos serviços ecossistêmicos fornecidos pelos espaços florestais para, a partir da análise da evolução do desmatamento amazônico, e dos critérios para os repasses de ICMS realizados aos municípios paraenses verificar a importância do incentivo financeiro fornecido pelo ICMS em contrapartida com os valores de exploração econômica das áreas amazônicas ilegalmente desmatadas. Abstract: This article deals with the qualification of the Ecological VAT introduced in Para State as a kind of payment for environmental services, since the VAT revenue transferred to municipalities by ecological criteria meets the need for granting of an economic stimulus to the protection of the Amazon forest from deforestation. The article is initially based on doctrinal elements about the valuation of ecosystem services provided by forests. Then, from the analysis of the evolution of Amazonian deforestation, and the ecological criteria for the VAT transfers to Pará municipalities, we verify the importance of the given financial incentive to compensate the economic exploitation values of Amazonian illegally deforested areas.

Desenvolvimento Sustentável: Uma Análise Do Potencial Do Icms Ecológico Em Um Município Do Território De Cantuquiriguaçu/Pr - Brasil

“…O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é um imposto estadual e 75% do valor da sua arrecadação constitui a receita do Estado que é repartido de acordo com a circulação de riquezas, e 25% constituem receita dos municípios, que pode ser repartido conforme critérios estabelecidos por lei estadual. (FERREIRA, 2017) O ICMS Ecológico tem como base o princípio protetor-recebedor, que é pautado na concessão de benefício àquele que preserva o meio ambiente, através de compensação financeira pelo não uso da área de reserva para outra atividade econômica, o que contribui com a melhora da qualidade de vida da população. Em outras palavras, o município que protege o meio ambiente é beneficiado com o retorno do imposto, o qual pode ser reinvestido nas áreas protegidas (MOURA, 2018).…”