Resumo O ICMS Ecológico consiste no dimensionamento, segundo critérios ambientais, de parte dos repasses da parcela do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços que cabe aos municípios. A política se presta à compensação e incentivo de ações favoráveis ao meio ambiente e foi introduzida no Pará com o objetivo explícito de contribuir para a redução das altas taxas de desmatamento, a partir do fomento à atuação municipal nesse propósito. Este estudo pretende verificar se os efeitos redistributivos iniciais operados pela política ocorreram em consonância com a finalidade almejada. Realizou-se análise da destinação dos recursos recebidos em razão da política, dos gastos municipais com gestão ambiental e da ingerência territorial municipal para compreender o impacto da introdução do critério ecológico de repartição sobre os municípios com altas taxas de desmatamento incluídos na Lista de Municípios Prioritários do Ministério do Meio Ambiente. Os resultados indicam que os municípios prioritários paraenses foram beneficiados com a introdução do ICMS Ecológico no estado sem que a política tenha implicado maior engajamento municipal no combate ao desmatamento. Conclui-se que houve certa incoerência entre os efeitos redistributivos operados pelos ICMS Ecológico paraense e o objetivo de redução do desmatamento, bem como com a base teórica da política.

Conflito e gestão ambiental na zona costeira amazônica: O caso da vila do Camará, reserva extrativista (RESEX) marinha mestre lucindo, Marapanim-Pará-Amazônia-Brasil Conflict and environmental management in the amazon coastal zone: The case of village of Camará, extrativist reserve (RESEX) marinha mestre lucindo, Marapanim-Pará-Amazônia-Brazil

No abstract

Resumo: O presente artigo trata da qualificação do ICMS Ecológico instituído no Estado do Pará como uma modalidade de pagamento por serviços ambientais, uma vez que a repartição das receitas do ICMS aos municípios pelo critério ecológico atende a necessidade de concessão de um estímulo econômico ao sujeito – município – para que proteja a floresta amazônica (bem da natureza gerador de serviços ecossistêmicos) das consequências do desmatamento ilegal. O artigo funda-se inicialmente em elementos doutrinários sobre a valorização dos serviços ecossistêmicos fornecidos pelos espaços florestais para, a partir da análise da evolução do desmatamento amazônico, e dos critérios para os repasses de ICMS realizados aos municípios paraenses verificar a importância do incentivo financeiro fornecido pelo ICMS em contrapartida com os valores de exploração econômica das áreas amazônicas ilegalmente desmatadas. Abstract: This article deals with the qualification of the Ecological VAT introduced in Para State as a kind of payment for environmental services, since the VAT revenue transferred to municipalities by ecological criteria meets the need for granting of an economic stimulus to the protection of the Amazon forest from deforestation. The article is initially based on doctrinal elements about the valuation of ecosystem services provided by forests. Then, from the analysis of the evolution of Amazonian deforestation, and the ecological criteria for the VAT transfers to Pará municipalities, we verify the importance of the given financial incentive to compensate the economic exploitation values of Amazonian illegally deforested areas.