Regularização Fundiária E Política Ambiental: Incongruências Do Cadastro Ambiental Rural No Estado Do Pará

Tupiassu, Lise; Gros-Desormaux, Jean-Raphael; Cruz, Gisleno Augusto Costa da

doi:10.5102/rbpp.v7i2.4777

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“…Tal fato, acrescentam os autores, pode ocasionar aos órgãos validadores e gestores do sistema, incremento de trabalho bem superior ao esperado, situação que poderia ser diferente caso os cadastros fossem realizados por técnicos qualificados e com responsabilidade técnica pelo serviço. Ramos et al (2014), Tupiassu et al (2017) e Santos (2017) são da mesma opinião e acrescentam que o CAR expõe problemas quanto à confiabilidade dos dados registrados, estando sujeito às inseguranças nos registros, sejam pelas sobreposições, pela fraude da posse de imóveis, pelas limitações administrativas de controle e monitoramento desses dados, ou pela prática de grileiros em aproveitar-se dessas falhas.…”

Section: Resultsunclassified

Cadastro ambiental rural como ferramenta de gestão ambiental: o município de Lábrea/AM como estudo de caso

Nogueira

Martins

2022

Desenvolv. Meio Ambiente

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O Cadastro Ambiental Rural (CAR) foi implantado em 2014 num processo de descentralização da política florestal para os estados. Dentre as diversas expectativas geradas pela sua implantação, destaca-se a potencialidade como ferramenta no monitoramento e gestão ambiental. No entanto, vários estudos vêm questionando a qualidade das informações disponíveis pelo sistema, comprometendo sua aplicabilidade. Nesse sentido, o presente trabalho teve como objetivo avaliar o CAR como ferramenta de monitoramento e gestão ambiental, tendo o município de Lábrea, estado do Amazonas, como estudo de caso. Este trabalho foi realizado com dois grupos de imóveis rurais, aqueles com área total até 4 módulos fiscais (MF) e aqueles com área superior a 4 MF. As análises foram realizadas considerando a classificação e quantificação dos desmatamentos ocorridos nos imóveis, o desmatamento dentro de suas respectivas Áreas de Reservas Legais (ARL), assim como a problemática da sobreposição de áreas entre diferentes imóveis rurais. Na elaboração deste trabalho, utilizou-se ferramentas de geoprocessamento, extraindo os vetores dos limites dos imóveis da base pública do Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural até 2018, e do projeto Programa de Cálculo do Desflorestamento da Amazônia entre 2014 e 2018. O estudo identificou alto índice de desmatamento em reserva legal dentro das propriedades cadastradas, com predomínio naquelas propriedades > 4MF. As análises de validação das ARL declaradas apontaram que 48% de imóveis contém algum tipo de inconsistência na inserção dos dados no módulo de cadastro. Durante as análises constatou-se 14,1% de sobreposições de áreas em relação ao total de área dos imóveis cadastrados, além de 127 cadastros sobrepostos a Unidades de Conservação e seis sobrepostos a Terras Indígenas. Apesar da importância e versatilidade que o CAR potencialmente representa ao monitoramento e gestão ambiental, faz-se necessário aprimorar as metodologias de inserção de dados no sistema e validação dos mesmos.

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Section: Resultsunclassified

Cadastro ambiental rural como ferramenta de gestão ambiental: o município de Lábrea/AM como estudo de caso

Nogueira

Martins

2022

Desenvolv. Meio Ambiente

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“…Destarte, o uso do mecanismo tributário é um convite à melhoria das condições ambientais, que devem ser crescentes, constantes e efetivas, reservando, ainda, um campo de atuação dos agentes econômicos por meio da incitação extrafiscal 226 .…”

Section: Apontamentos Sobre a Tributação Ambiental E Exemplos Prático...unclassified

Tributação como Instrumento de Proteção Ambiental e Promoção do Desenvolvimento Sustentável

SOUZA

2024

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Dedico este trabalho aos meus pais, maiores incentivadores da minha trajetória, às minhas avós, que puderam acompanhar mais essa conquista, e aos meus avôs, José Ferreira de Souza Sobrinho e Wilson Silva do Nascimento. AGRADECIMENTOSAgradeço, primeira e infinitamente, a Deus, Criador de tudo e fonte de inteligência suprema, por ter conduzido os meus caminhos e por ter me permitido chegar até aqui com fé, lucidez e perseverança, cada vez mais convicta dos seus propósitos em minha vida.Gratidão eterna aos meus pais, pelo amor sem fim e apoio incondicional, sendo os maiores incentivadores de todos os meus projetos.A toda a minha família, pelos valores passados e por ser a minha maior fonte de inspiração.A Rafael, pela paciência e incentivo diários durante esse projeto e todos os outros.Aos meus amigos, por sempre caminharem ao meu lado e vibrarem com minhas conquistas como se deles fossem.Ao meu orientador, Prof. Dr. Ivan Lira de Carvalho, pelo exemplo constante de amor à docência e dedicação ao seu mister. Gratidão pela oportunidade de voltar à querida UFRN sob sua orientação, aprendendo valiosas lições acadêmicas e de vida com grande admiração e apreço.Aos queridos amigos feitos ao longo do Mestrado, responsáveis por tornar essa caminhada mais leve e prazerosa, em especial, Maria Luiza, Andréa e Nathália."Uma vida sem pensamento é totalmente possível, mas ela fracassa em fazer desabrochar sua própria essência -ela não é apenas sem sentido; ela não é totalmente viva. Homens que não pensam são como sonâmbulos". (Hannah Arendt). RESUMONas últimas décadas, constata-se que a comunidade internacional tem demonstrado maior preocupação com a preservação ambiental, buscando efetivar práticas notadamente sustentáveis. Avanços significativos foram alcançados, mesmo que a passos lentos, desde 1972, com a realização da Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano, em Estocolmo. Outro importante acontecimento foi a Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento, em 1992, no Rio de Janeiro. A inserção do direito ao meio ambiente como direito fundamental da pessoa humana é marco de suma importância na construção de uma sociedade democrática, participativa e socialmente solidária, afigurando-se inegável a sua influência direta no grau de desenvolvimento das nações. Compreendendo o meio ambiente como conjunto das condições da existência humana, a Constituição Federal de 1988 consagrou um capítulo à sua tutela, com a louvável intenção de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Ademais, um dos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável que devem ser implementados por todas as nações até 2030 é alcançar a gestão sustentável e o uso eficiente dos recursos naturais. Todavia, os desastres ambientais têm ocorrido frequentemente, com efeitos cada vez mais extensos, perpetuando-se para as gerações subsequentes. Visando à preservação ambiental, a sustentabilidade e a conscientização da sociedade, alguns países têm utilizado a tributação para prevenir e amenizar tais danos, orientan...

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“…O CAR é considerado um sistema menos burocrático do que as declarações realizadas em cartório (Laudares et al, 2014), e foram cadastradas 6,5 milhões de imóveis rurais até janeiro de 2020 (SFB, 2020). Por outro lado, o CAR apresenta uma fragilidade para o levantamento geométrico (De Oliveira & Oliveira, 2019), e a natureza declaratória dos dados pode gerar uma baixa confiabilidade (Tupiassu et al, 2017).…”

Section: Sistema Nacional De Informações Sobre O Meio Ambienteunclassified

Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente: como se encontram após 40 anos da promulgação?

Valadão

Ribeiro

Rodrigues

et al. 2022

RSD

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Até o início do século XX, a preocupação com o meio ambiente tinha um caráter remediador, e a prevenção começou a ser considerada apenas em meados do mesmo período. Visando o uso racional dos recursos naturais, no início da década de 1980 o Brasil promulgou a Lei n° 6.938/81, que instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) e criou o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA). Nesse contexto, estudo teve como objetivo apresentar o desenvolvimento da PNMA após quatro décadas de implantação. Focada exclusivamente no uso racional dos recursos naturais, esta Lei trouxe: definições, objetivos e princípios. No entanto, estabelecer instrumentos para a implementação dessa política foi a proposta mais ousada e desafiadora até então. Assim, foram estabelecidos treze instrumentos que atualmente funciona como ferramentas na busca por uma economia pautada no desenvolvimento econômico sustentável. A nova Constituição de 1988, Leis Complementares Resoluções Conselho Nacional do Meio Ambiente, Instruções Normativas e Decretos Ministeriais regulamentaram esses instrumentos. A situação atual de todos esses dispositivos foi a base argumentativa que sustentou o posicionamento deste trabalho. A necessidade de atualização, a atuação frágil do poder público e a impunidade diante de condutas lesivas são fatos que comprometem a atuação dessas ferramentas. Ressalta-se que, mesmo após quarenta anos, há muito a ser feito, principalmente pelo caráter dinâmico que envolve o uso dos recursos ambientais.

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Regularização Fundiária E Política Ambiental: Incongruências Do Cadastro Ambiental Rural No Estado Do Pará

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Cadastro ambiental rural como ferramenta de gestão ambiental: o município de Lábrea/AM como estudo de caso

Cadastro ambiental rural como ferramenta de gestão ambiental: o município de Lábrea/AM como estudo de caso

Tributação como Instrumento de Proteção Ambiental e Promoção do Desenvolvimento Sustentável

Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente: como se encontram após 40 anos da promulgação?

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