O impacto ex-post da Lei de Responsabilidade Fiscal nº101/2000 nas finanças dos estados brasileiros

Abstract

Este trabalho analisa o impacto da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), nas finanças e no crescimento econômico nos estados do Brasil, por meio de um banco de dados próprio, constituído por informações obtidas na Secretaria do Tesouro Nacional, no período de 2000 a 2004. Para os testes econométricos foi utilizada a ferramenta Dados em Painel, o Teste de Mann-Whitney e a Técnica de Componentes Principais. Os resultados encontrados, de modo geral, demonstram que a LRF não apresentou efeitos sobre as finanças e o crescimento econômico dos estados brasileiros, mas causou impacto positivo aos estados de maior Produto Interno Bruto (PIB), do prisma da redução de despesa. Na receita agregada nacional houve impacto negativo, pois essa receita decresceu nos estados de maior PIB, não sendo compensada pelo aumento de receitas correntes líquidas pelos estados de menor PIB. Portanto, houve penalidades para os estados de maior capacidade fiscal, maior organização fazendária e maior crescimento econômico e benefícios para os estados em situação contrária, mas que, em nível nacional, proporcionou resultados econômicos negativos.

Fiscal Pedal: Fraud or Creative Accounting? A Theoretical Understanding of the Dangerous Fiscal Cycles that Affected the Brazilian Economy

“…For Dalmonech et al (2011) the LRF is a legal instrument that highlights the application of the economic model of bureaucracy (Niskanian ), which, in the face of scarce resources, establishes responsibilities, objectives and goals for the public manager. Sacramento (2015) shares this understanding and adds that the LRF was decisive for the advancement of accountability in Brazil.…”

Desenvolvimento Municipal e Pilares da Lei de Responsabilidade Fiscal: um estudo na região administrativa de Barretos

“…O Brasil vem enfrentando diversos problemas relacionados a gestão pública, ocasionados pela inflação elevada, a falta de planejamento dos gastos, a carência de recursos para investimento e o elevado nível de endividamento, não caracterizado apenas pela contratação de operações de crédito mas também devido a renúncia de receitas, inscrição de restos a pagar sem o correspondente recurso financeiro, antecipação de receitas orçamentárias e a criação de despesas de duração continuada, fatores esses que comprometeram o desenvolvimento econômico e social (CORBARI; MACEDO, 2009;DALMONECH;SANT'ANNA, 2011;SAUERBRONN,2013;FIALHO;FILHO, 2015).…”