O “Nudge” Da Lei Anticorrupção (12.846/13) Para a Implementação De Programas De Compliance

Abstract

RESUMO: A corrupção suas causas e efeitos são um dilema global, havendo relação direta entre o baixo desenvolvimento econômico aos elevados níveis de corrupção. No Brasil, tem-se a percepção, apoiada em pesquisas nacionais e internacionais, que sua difusão é muito alta. As estratégias de enfrentamento a corrupção baseadas em reformas legais e institucionais tem-se demonstrado de pouca efetividade. A adoção de políticas públicas baseadas numa análise econômica comportamental pode complementar a almejada mudança de patamar do Brasil no controle da corrupção. O problema que se pretende enfrentar é “se” e “como” a Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/13) estimulou a adoção de Programas de Integridade (Compliance) pelas empresas privadas. O objetivo do artigo é demonstrar, com base no modelo teórico da economia comportamental, como a alteração legislativa promovida pela Lei Anticorrupção deu um “empurrão” (Nudge) às empresas privadas para a adoção de programas de Compliance. No tocante a metodologia será utilizada o método hipotético-dedutivo, buscando-se fomentar o debate sobre os métodos econômicos aplicáveis à ciência jurídica. No capítulo 1 tratar-se-á do conceito de corrupção, sua relação com o desenvolvimento econômico e a necessidade de políticas públicas para seu combate. No capítulo 2 pretende-se abordar as bases teóricas da economia comportamental No capítulo 3 pretende-se demonstrar como a Lei Anticorrupção criou um “empurrão” para a adoção de medidas de combate à corrupção pelas empresas privadas, especialmente para a criação de programas de compliance.

Contextualização dos recursos didáticos do projeto escolhas informadas em saúde no Brasil: tradução e avaliação da experiência dos usuários em estudo piloto na escola

“…(58) A ciência da implementação busca, portanto, melhorar a qualidade e a eficácia dos cuidados de saúde, dos serviços e da saúde pública e faz isto por meio de um fator fundamental, a análise de contextos. (59) Irazola reforça que "Mesmo que se tenha a intervenção mais bem-sucedida, o contexto pode afetar sua implementação. Isso porque ele é dinâmico, muda o tempo todo.…”