O Palco Regulatório das Patentes Farmacêuticas: Licença Compulsória como Ferramenta Regulatória apoiada em PD&I

Abstract

O direito à saúde garantido por intermédio do acesso a medicamentos estratégicos passou por um teste decisivo no início da década de 2000, quando os Estados Unidos e a União Europeia se posicionaram em frontal colisão com países em desenvolvimento, em especial África do Sul e Brasil, sobre a extensão do instituto jurídico da licença compulsória prevista no Acordo TRIPS. O presente artigo insere a licença compulsória e o investimento público em PD&I farmacêutico como instrumentos de estratégias regulatórias que contracenam no palco sociológico do direito ao configurarem mais do que reações pontuais a deficiências de mercado de fármacos ou de crises de saúde pública. Tais medidas de licença compulsória e investimento em PD&I farmacêutico representam atores de um palco regulatório que se descortina como um todo coerente voltado à administração do direito à saúde mediante uso da ameaça de licença compulsória para bloqueio de aumento arbitrário de preços de medicamentos e uso do investimento em PD&I para reforço da medida regulatória de quebra de patentes de medicamentos. A proposta defendida neste artigo é a de que o quadro regulatório da defesa da saúde pública foi melhor esboçado quando a licença compulsória deixou de representar a solução definitiva para se apresentar como a ultima ratio de modelagem regulatória após o reforço da condição de produção local de medicamentos via investimentos públicos em PD&I.

Artificial Intelligence on legal language processing: using Deep Learning to find the regulatory law framework for the Third Sector

“…This is, more precisely, from public institutions with the adoption of traditional instruments of law-making by state bodies, such as legislatures, courts, and administrative agencies. The regulation law included formal rules and stipulations, contradictory methods, and applicable means of dispute resolution and was the most widely studied theory in the last century unfolding in several theoretical lines (Aranha, 2014; Advocacia-Geral da União [AGU], 2018).…”

“…It means to recognize that the regulatory decision-making process is a necessary product of the exchange of political advantages between elected representatives, interest groups, and regulatory agencies, through the application of economic models in decision-making in the legislative and administrative scope. From this perspective, politicians and voters are considered rational utility maximizers operating in a competitive electoral and legislative market, issuing rules that expand the benefits to legislators who, in turn, make them available as a governmental benefit to the group of voters (Aranha, 2014). Also, in this area, regulatory capture studies the mechanisms and approaches that companies tend to have to influence legislation and regulatory policy, giving rise to the capture of specialized agencies and implying a conflict between private and public interests.…”

Os sinais regulatórios necessários para o desenvolvimento da mobilidade elétrica na cidade

“…Quando conceituada a regulação, logo nos capítulos iniciais deste estudo, foi dito que ela se traduz em um importante instrumento para a transição em direção à sustentabilidade por inúmeros fatores, seja porque tem o atributo de decodificação do objeto a ser regulado, padronizando-o ao mercado, aos consumidores e aos usuários da nova tecnologia, seja por consistir em força de coesão ao sistema ora em desenvolvimento, ou ainda, por ser uma resposta conjuntural ao regulado, por resgatar a ordem em um ambiente ainda disfuncional (ARANHA, 2018) Aqui cabe a discussão sobre o momento de regular abordada pelo "dilema de Collingridge" 77 , pois há um dilema entre conhecer os impactos da nova tecnologia somente quando colocada em uso, e por isso a regulação ex ante pode ser prejudicial, bem como, quando a tecnologia já está em desenvolvimento, a regulação pode interferir de uma forma que atrapalhe ou não acompanhe a sua evolução.…”

“…Desta forma, a regulação teria a função de instrumentalizar o encontro do equilíbrio dinâmico deste ambiente (ARANHA, 2018), pois possibilita a união desses players, aproximando o setor público do setor privado e proporcionando maior segurança jurídica para a construção de uma economia e sociedade aptas à recepção de investimentos nacionais e internacionais voltados à promoção da mobilidade elétrica.…”

“…Isto porque, por definição, a regulação se fundamenta no princípio da igualdade e em outros direitos fundamentais, como o direito à livre concorrência, à iniciativa privada (direito da empresa) e o direito dos consumidores (usuários). E, por meio da decodificação do objeto a ser regulado, configura-se como uma força de coesão sistêmica, de resgate da ordem, em um ambiente ainda disfuncional (ARANHA, 2018).…”