O princípio da vedação do retrocesso e a importância do sistema interamericano de direitos humanos na proteção do direito ao trabalho

Filho, Rodolfo Pamplona; Rocha, Matheus Lins

doi:10.48021/978-65-252-0211-2-c20

Direitos Fundamentais: Multiculturalismo E Tecnologia Na Sociedade Globalizada 2021

DOI: 10.48021/978-65-252-0211-2-c20

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O princípio da vedação do retrocesso e a importância do sistema interamericano de direitos humanos na proteção do direito ao trabalho

Rodolfo Pamplona Filho¹,

Matheus Lins Rocha²

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Combate ao trabalho escravo contemporâneo à luz do Recurso extraordinário n. 1.323.708/PA

Bastos,

Sá,

Soares

2023

rtst

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Fixado o Tema 1158, no Recurso extraordinário n. 1.323.708/PA, avalia-se a compatibilidade da dignidade humana e os compromissos constitucionais e internacionais firmados pelo Brasil e o impacto disto no combate ao trabalho escravo no país. O problema de pesquisa centra-se na discussão levantada no recurso e seu perigo ao enfrentamento do trabalho escravo. A partir disso, avalia-se a relevância da dignidade na fixação deste termo, sob a ótica do art. 60, § 4º, da CRFB/88 e a partir de compromissos internacionais firmados pelo Brasil. A conclusão demonstra como a discussão levada à apreciação do STF reflete uma fragilidade do sistema que permite barganhar com a dignidade humana.

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Combate ao trabalho escravo contemporâneo à luz do Recurso extraordinário n. 1.323.708/PA

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