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The Constitutional Amendment No 66/2010, which established the unconditional right to divorce by changing the art. 226, §6º, of CF, caused a quiet revolution in family law, with many reflections in the Brazilian legal. Among the consequences of this new constitutional order, are the ones concerning the right to food. In order to investigate these reflections on the right to food, this article uses method of bibliographical study and, especially, documental study, analyzing paradigmatic decisions of the Superior Court of Justice and the Supreme Court. It will be seen that

Resumo: Tomando como ponto de partida a discussão sobre a ultraatividade das normas coletivas, analisa-se a necessidade de ser revista a súmula 277 do TST, tendo em vista que a Emenda Constitucional 45/2004 trouxe nova fundamentação normativa sobre o assunto. Palavras INTRODUÇÃOUm dos temas que mais frequentemente verificamos divergência entre a jurisprudência consolidada e o que se propugna na doutrina especializada é a velha questão da ultra-atividade das normas coletivas.Denomina-se a questão de "velha" não por estar superada, mas, sim, por ser objeto de reflexão já há muitos anos na dogmática jurídica trabalhista nacional e estrangeira.

The Brazilian legal system establishes property as a fundamental right, provided that it fulfills its social function, a circumstance that presupposes the optimized use of the property, a scarce economic resource in post-contemporary society. In this context, there is the real estate multipropriety, legal relationship that allows the sharing of immovable property, through the acquisition of a fraction of temporal use of the common good to various subjects. The institute, regulated in Brazil by Law No. 13.777, of December 20, 2018, grants the holders the exclusive fractional exercise of the right of ownership, exercised in a predetermined period, renewed annually in a cyclical manner. Thus, through a bibliographical technique, we want to analyze the peculiarities and legal effects of the acquisition in a multipropriation system in Brazil.

Há trinta anos, a Constituição Cidadã, ao consagrar o princípio da função social da propriedade nos Títulos destinados aos Direitos e Garantias Fundamentais e à Ordem Econômica e Financeira, determinou uma revolucionária alteração de perspectiva, no Direito Constitucional e no Direito Civil, em relação à propriedade. Compreendida não como uma limitação externa a um direito subjetivo, mas como aspecto integrante de uma situação jurídica complexa, a função social da propriedade impõe nova configuração a um instituto milenar. No presente trabalho, enfrentaremos as desafiadoras questões da sua delimitação conceitual e das potencialidades das suas dimensões eficaciais. Para tanto, cumpre-nos examinar, em um primeiro momento, a construção histórica da noção de função social da propriedade. É o que realizaremos a seguir.