O Sistema Único de Saúde e o desafio da gestão regionalizada e contratualizada

Abstract

Objetivo: Analisar a regionalização da saúde, com ênfase no uso de diferentes tipos de modalidades de gestão e seus efeitos na garantia do direito à saúde. Métodos: Pesquisa qualitativa, cartográfica de ancoragem deleuzeana, recortada pela experiência do Ceará, em duas camadas investigativas, estadual, de 2013 a junho de 2015, com entrevistas de 23 gestores estaduais de saúde, abordando sua institucionalização; e na Região de Saúde Sobral, de fevereiro a setembro de 2016, discutindo os tipos de gestão adotados em unidades-referência públicas, com entrevistas de 14 gestores, 11 profissionais e 12 usuários. A análise dos discursos foi de abordagem foucaultiana e de autores da saúde coletiva. Resultados: A regionalização constituiu-se como estratégia da reforma da saúde, no Ceará, desde 90, institucionalizando diferentes modalidades de gestão, por meio de Consórcios Públicos de Saúde e Organização Social, operadas pelo mecanismo contratual de serviços de saúde. Conformou uma gestão regionalizada e contratualizada por resultados, em engate das dimensões jurídica à assistencial, com efeitos de verdade ao direito à saúde, restrito aos itens contratados e pagos, esboçando um padrão de cobertura de serviços. Considerações Finais: O acoplamento da contratualização à regionalização mostrou-se potente à modelagem do Sistema Único de Saúde pelo ideário da Cobertura Universal de Saúde, institucionalizando o deslocamento do integral e universal para o parcial e focal; do público para a privatização da gestão de seus equipamentos, mercantilização da saúde como bem de consumo e não de direito social e empresariamento dos modos de sua produção.

Fluxo de internação por COVID-19 nas regiões de saúde do Brasil

“…Entre as ações recomendadas com foco na regionalização da saúde, pode-se citar: i) a constituição de uma rede solidária para a aquisição de equipamentos de SciELO Preprints -Este documento é um preprint e sua situação atual está disponível em: https://doi.org/10.1590/SciELOPreprints.1849 proteção individual (EPI), respiradores e outros insumos necessários; ii) a identificação de leitos de retaguarda já em funcionamento no âmbito da região de saúde; iii) o levantamento da ampliação de leitos conforme a necessidade de cada região de saúde. É preciso compreender que o processo de regionalização da saúde no Brasil ainda está inacabado, e que a ausência de um ente legal instituído em nível regional no SUS, com arcabouço legal constituído, com poder para o planejamento e a operacionalização das redes de atenção à saúde de forma integrada regionalmente, compromete este processo (23,24).…”

Um olhar sobre sistemas de saude locais e nacionais

“…Temas como o processo de descentralização, problemas com desigualdades sociais, subfinanciamento e organização de serviços fizeram com que o desenho e a governança do sistema fossem questionados, abrindo espaço para novos agenciamentos como as Organizações Sociais e Contratos Organizativos de Ação Pública (9) . Outro problema apontado como fundamental para a sobrevivência de sistemas integrais de saúde são as políticas de recursos humanos, as dificuldades com a corporação médica e a formação de profissionais (10,11) .…”

“…Outro problema apontado como fundamental para a sobrevivência de sistemas integrais de saúde são as políticas de recursos humanos, as dificuldades com a corporação médica e a formação de profissionais (10,11) . O financiamento e os determinantes sociais da saúde são ainda discutidos (6,9,12) analisando-se o financiamento sob uma perspectiva internacional, comparando-se sistemas maduros, e então, com uma análise das implicações para o financiamento público da tentativa de regionalização dos serviços no Estado de São Paulo, por exemplo.…”

Health collapse in Manaus: the burden of not adhering to non-pharmacological measures to reduce the transmission of Covid-19

“…According to data from the Ministry of Health (MS), from February 2020 to January 31, 2021, in the country, there were 9,202,791 confirmed cases of Covid-19 and 224,534 deaths from the disease, with a mortality rate of 2.5% 5 . In addition to being continental, Brazil is a federative country with three spheres of government, being the only one in the world with more than 100 million inhabitants and a public health system, constitutionally universal and decentralized at the municipalities level 6 . However, the entire power of the Unified Health System (SUS) has been undermined by economic measures of fiscal austerity, such as Constitutional Amendment No.…”